Por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, por vezes é o trabalhador quem decide a rescisão do contrato de trabalho. Pode ter valores a receber quando se demitir, uma indemnização ou outros. Mas deve comunicar a sua decisão à entidade patronal, por escrito, respeitando os prazos do aviso prévio. Explicamos-lhe tudo. Show
Rescisão de contrato de trabalho sem justa causaA lei chama-lhe "Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador". É a situação em que o trabalhador faz cessar o seu contrato de trabalho mesmo que não haja justa causa. Prazos a cumprir no aviso prévioA comunicação ao empregador deve ser feita por escrito (art.º 400.º do Código do Trabalho) com antecedência de:
No caso dos contratos a termo incerto, considera-se o tempo de contrato já decorrido para saber se o aviso é de 15 dias (passaram menos de 6 meses desde o início) ou 30 dias (se já passaram 6 meses ou mais). Os prazos do aviso prévio podem ser aumentados até 6 meses, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou caso se trate de trabalhador com funções de administração, direção, representação ou de responsabilidade. O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho). Os dias do aviso prévio são dias corridos ou dias de calendário. Saiba como contar os dias do aviso prévio e como conciliar, eventualmente, férias em Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações. Incumprimento do aviso prévioO não cumprimento do prazo do aviso prévio, levará a que o trabalhador tenha que indemnizar a entidade patronal, num valor igual à retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta (art.º 401.º do Código do Trabalho). Valores a receber na rescisão pelo trabalhadorSem justa causa, não há lugar a indemnização nem a subsídio de desemprego, sendo este último só aplicável a desemprego involuntário. Mas há contas finais a fazer e montantes a receber:
Para maior detalhe sobre os valores a receber consulte Férias, subsídios e outros direitos a receber na demissão pelo trabalhador e saiba Como calcular o valor a receber quando se demitir. Abandono do trabalhoO abandono do trabalho vale como rescisão sem justa causa e constitui o empregador no direito de ser indemnizado pelo trabalhador. Caso o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem informar o motivo da sua ausência, considera-se que existe uma situação de abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho). O empregador tem de comunicar ao trabalhador a situação de abandono do trabalho, podendo o trabalhador fazer prova da ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar ao empregador a causa da sua ausência. Minuta para a rescisão de contrato pelo trabalhadorImagine que vai denunciar um contrato a termo incerto. Eis um exemplo para a carta (aviso prévio) que terá que escrever: "(cabeçalho com identificação do remetente e do destinatário; data e local) Assunto: Denúncia de contrato com aviso prévio Exmo(a). Sr.(a) Dr.(a) ______ Venho por este meio rescindir unilateralmente o contrato de trabalho a termo / a termo incerto, celebrado com V. Exas a ____ de ___ de ____, passando, a partir de hoje, a cumprir o período de aviso prévio conforme disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 400.º do Código do Trabalho. Agradeço a oportunidade para esta experiência de enriquecimento pessoal e profissional, deixando os meus votos de sucesso à empresa e aos seus colaboradores. Atentamente, (assinatura do trabalhador) Nome do trabalhador" Se não é esta a sua situação, consulte várias minutas possíveis em Cartas de despedimento: 6 exemplos para rescisão pelo trabalhador. Rescisão de contrato de trabalho com justa causaA lei chama-lhe "Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador". É a modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato pelo facto de haver justa causa. A lei prevê várias situações em que o trabalhador pode alegar a justa causa, mas nem todas implicam o pagamento de uma indemnização. Motivos para justa causa que dão direito a indemnizaçãoO trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, e haver lugar a indemnização, se o empregador adotar um ou mais dos seguintes comportamentos:
O trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art. 396.º do Código do Trabalho). O montante da indemnização devida ao trabalhador que rescinde o contrato por justa causa, varia em função do valor da retribuição e do grau da ilicitude do comportamento do empregador. Motivos para justa causa que não dão direito a indemnizaçãoApesar de existir justa causa, não há direito a indemnização quando:
Prazos a cumprir no aviso prévioNão há pré-aviso nos casos em que há justa causa do trabalhador para rescindir o contrato. Contudo, após tomar conhecimento da justa causa, o trabalhador deve comunicar ao empregador, no prazo de 30 dias e por escrito, que quer resolver o contrato, indicando a justa causa para rescisão (art. 395.º do Código do Trabalho). O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 397.º do Código do Trabalho). Pode interessar-lhe também:
Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão. Quanto tempo a empresa tem para pagar o acerto Portugal?Contratos a prazo
15 dias para contratos com duração até 6 meses; 30 dias para contratos com duração igual ou superior a 6 meses.
Como funciona a rescisão de trabalho em Portugal?É preciso que o empregado assine a rescisão caso seja demitido e leia com muita atenção o documento e a causa da demissão, bem como peça ao empregador todos os documentos necessários para dar entrada no pedido de Seguro Desemprego.
Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário 2022?Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias? Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, de acordo com o parágrafo 6o do artigo 477: A partir do término do contrato, a empresa tem 10 dias para quitar os valores devidos.
Quanto tempo demora para cair o dinheiro da rescisão?Como dissemos anteriormente, desde a reforma trabalhista de 2017, os valores poderão ser pagos em até 10 dias a partir da data de rescisão. Isso não quer dizer que apenas será pago no décimo dia, pode cair antes, mas vai ficar a cargo da empresa cumprir esse prazo.
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