Quanto a imunidade tributária e a isenção tributária é correto afirmar que?

ISEN��O TRIBUT�RIA

A isen��o tribut�ria, como a incid�ncia, decorre de lei. 

� o pr�prio poder p�blico competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. 

A Uni�o, com o advento da atual Constitui��o Federal, n�o pode mais instituir isen��es de tributos da compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios (art. 151, inciso III, da Constitui��o Federal 1988). 

� a isen��o um caso de exclus�o ou, melhor dizendo, de dispensa do cr�dito tribut�rio (artigo 175, inciso I, do C�digo Tribut�rio Nacional -CTN). 

A maioria dos doutrinadores entendem que a isen��o n�o impede o nascimento da obriga��o tribut�ria, mas, t�o-somente, impede o aparecimento do cr�dito tribut�rio, que corresponderia � obriga��o surgida.  

Na isen��o a obriga��o tribut�ria surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

� assim, a isen��o, algo excepcional que se localiza no campo da incid�ncia tribut�ria. Houve o fato gerador do tributo, por�m a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obriga��o tribut�ria.

Como exemplo, temos as isen��es do Imposto de Renda, que est�o previstas no Regulamento do Imposto de Renda, e, entre elas, constam:

- ajuda de custo destinada a atender �s despesas com transporte, frete e locomo��o do beneficiado e seus familiares, em caso de remo��o de um munic�pio para outro;

- o ganho de capital auferido na aliena��o de bens e direitos de pequeno valor;

- a alimenta��o, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados;

- os rendimentos auferidos em contas de dep�sitos de poupan�a;

� as di�rias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimenta��o e pousada, por servi�o eventual realizado em munic�pio diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; - etc.

Referente à limitação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são vedados aos mesmos:

I. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

IV. Templos de qualquer culto.

• A Apenas os itens I e II estão corretos.

• B Apenas os itens II e IV estão corretos.

• C Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

• D Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

• A a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.

• B as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.

• C são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.

• D a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.

• E a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quanto à imunidade tributária e à isenção tributária, é correto afirmar que

• A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• B a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

• C a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

• D sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são “isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.
II. Os Estados são imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca.
III. Segundo a jurisprudência do STF, as imunidades não se aplicam às entidades destinatárias quando estas sejam contribuintes de fato, mas não de direito.
IV. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social deve, segundo a jurisprudência do STF, ser regulamentada inteiramente por lei complementar, por força do art. 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar.

Após a análise, pode-se dizer que:

• A Está correta apenas a assertiva I.

• B Está correta apenas a assertiva III.

• C Estão corretas apenas as assertivas I e III.

• D Estão corretas apenas as assertivas II e III.

• E Está incorreta apenas a assertiva IV.

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo.

• B A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.

• C Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

• D O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

• E A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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