Quando e como o serviço social foi inserido na sistematização da previdência social?

Introdução e Objetivo

A seguridade social brasileira tem seu marco nos modelos europeus de proteção social: plano Beveridge e modelo bismarckiano. Enquanto o primeiro buscava a proteção social a todos os cidadãos, o segundo defendia a proteção a partir da lógica de seguro. Tendo como base estes modelos, a seguridade social formou-se a partir de um mix de proteções já existentes no país.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social brasileira é formada por três políticas: saúde, assistência social e previdência social. Entretanto, estas apresentam-se de forma seletiva e contributiva. A política de saúde foi a única que conseguiu definir-se como universal, seguida da assistência social que será prestada apenas a quem dela necessitar e a política de previdência social que depende de contribuição prévia, seguindo a lógica de seguro. É nesta conjuntura de contradições e luta pela garantia de direitos que os assistentes sociais encontram campo para sua atuação.

Metodologia

O resumo apresenta reflexões a cerca da inserção do profissional Assistente Social na política previdenciária (pós década de 1970), e foi proposto a partir da atuação profissional nesta política. O referencial teórico que embasa a análise é o histórico crítico, sendo a abordagem fundamentada no método dialético. Constitui-se como uma revisão bibliográfica, sendo apresentado como requisito para a conclusão da disciplina Serviço Social e Seguridade Social, do Programa de Pós Graduação em Serviço Social (Unioeste/Toledo).

Resultados

Diante das inúmeras políticas de atuação dos profissionais do Serviço Social, a política previdenciária é uma das que primeiro requisitou a atuação deste profissional. As décadas de 1970-1990 demarcam para a política previdenciária profundas mudanças, dentre as quais destaca-se a criação no Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS), em 1977, que separou a política previdenciária, assistência médica e serviços assistenciais.

A inserção dos profissionais na Secretaria de Serviços Previdenciários foi baseada no Plano Básico de Ação/1978. Tal plano requisitou dos assistentes sociais conhecimento da legislação previdenciária, o que proporcionou prestígio a estes profissionais dentro da instituição. Somente em 1994 uma nova produção passou a nortear a atuação dos profissionais do serviço social na previdência social: a Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social na Previdência Social.

Entretanto, com a Medida Provisória n. 1.729/98, o Serviço Social foi extinto da Previdência Social, deixando de fazer parte dos serviços previdenciários. Somente com a mobilização de diferentes instâncias e com o apoio dos trabalhadores é que publicou-se uma Emenda Supressiva, restabelecendo o Serviço Social na Previdência (Cartaxo e Cabral, 2011).

Atualmente na estrutura regimental, o Serviço Social aparece como uma área técnica ao lado da Reabilitação Profissional e da Perícia Médica, todos vinculados à Diretoria de Saúde do Trabalhador. Os profissionais assistentes sociais atuam em diferentes áreas, sendo que as com maior destaque são: Serviço Social e Reabilitação Profissional.

Uma das atividades desenvolvidas pelos assistentes sociais no INSS é a avaliação social dos requerentes do Benefício de Prestação Continuada e, mais recentemente, a avaliação social dos requerentes da aposentadoria para deficientes, com base na Lei Complementar 142/2013.

No que se refere as ações do Programa de Reabilitação Profissional, estas são norteadas pelo Manual Técnico do Serviço de Reabilitação Profissional, que apresenta as linhas gerais para a atuação dos profissionais.

Importante considerar que as ações realizadas por profissionais inseridos no “Serviço Social” e na “Reabilitação Profissional” estão intimamente relacionadas. Podemos utilizar como exemplo as pesquisas relacionadas à saúde do trabalhador, que envolvem tanto a perícia médica, quanto o serviço social e a reabilitação profissional.

Considerações Finais

A atuação dos assistentes sociais na política previdenciária é marcada por movimentos de resistência, ao mesmo tempo em que buscam alternativas para fortalecer a profissão neste espaço sociocupacional. Um dos grandes desafios postos aos assistentes sociais que atuam neste espaço é estabelecer o trabalho conjunto entre as diferentes políticas, ou seja, buscar pontos de articulação entre as políticas sociais e superar o afastamento e a fragmentação das ações.