Qual o número da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado.

Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.

Ela foi citada a primeira vez na Constituição de 1934, porém só foi criada efetivamente em 1961, seguida de duas promulgações, uma em 1971 e a última em 1996, que vigora até os dias atuais.

A LDB 9.394/96 estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado enquanto agente provedor da educação escolar pública, definindo suas responsabilidades em colaboração com a União, o Distrito Federal e os municípios.

Ela também estabelece uma gestão democrática do ensino público e uma progressiva autonomia pedagógica e administrativa da gestão financeira das unidades escolares, além de prever a criação do Plano Nacional de Educação.

Divisão da educação brasileira de acordo com a LDB

A LDB também estabelece a divisão da educação brasileira em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.

A educação básica é composta pela educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. De responsabilidade dos municípios, a educação infantil pode ser gratuita, porém não é obrigatória. Nela, o aluno pode frequentar as creches, no período de 0 a 3 anos e a pré-escola dos 4 aos 5 anos.

Já o ensino fundamental é obrigatório, podendo ser gratuito ou não. Ele é composto pelos anos iniciais, do 1º ao 5º ano e os anos finais, do 6º ao 9 ano. A LDB estabelece que os municípios se responsabilizem gradativamente por todo o ensino fundamental, porém, na prática, ele atende os anos iniciais e o Estado aos anos finais.

O ensino médio é de inteira responsabilidade do Estado. Ele corresponde ao antigo 2º grau e antecede o ingresso ao ensino superior. Ele também pode ser técnico profissionalizante.

O ensino superior é de competência da União, podendo ser ofertado pelo Estado e pelo município, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade. Cabe também a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.

A educação brasileira também conta com modalidades específicas de educação, que podem atender a todos os níveis da educação nacional, como a educação especial, o ensino à distância, a educação de jovens e adultos e a educação indígena.

Além dessas determinações, a LDB 9394/96 aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.