ECA 25 anos: confira linha do tempo sobre os direitos de crian�as e adolescentes
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de exist�ncia nesta segunda-feira, 13 de julho. Contudo, a��es de assist�ncia e prote��o de crian�as e adolescentes come�aram no Brasil desde a �poca colonial com a cria��o da "Roda dos Enjeitados" e chegaram aos debates recentes no Congresso sobre mudan�as na maioridade penal. Para entender melhor a legisla��o e a��es do Estado em rela��o
ao setor, o Portal EBC produziu uma linha do tempo com datas e fatos hist�ricos relacionadas ao tema.
(Reprodu��o / Internet)
| 1� de Janeiro de 1726 Crian�as s�o abandonadas para caridade nas "Rodas dos Expostos" A aten��o �s crian�as no Brasil portugu�s tinha car�ter religioso. Em 1726, a Irmandade da Santa Casa de Miseric�rdia criou a primeira "Roda dos Expostos", na Bahia. Tratava-se de compartimento cil�ndrico instalado na parede de uma casa que girava de fora para dentro. A crian�a era colocada ali para ser abrigada e criada pela entidade, preservando a identidade
de quem a abandonava. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assist�ncia infantil nos s�culos 18 e 19. Popularmente, tamb�m era conhecido por "Roda dos Rejeitados". Imagem: Desenho representa mulher abandonando ("expondo" na linguagem da �poca) uma crian�a na "Roda dos Injeitados"
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(Acervo da Pinacoteca Municipal
de S�o Paulo)
| 11 de Outubro de 1890 C�digo Criminal da Rep�blica determina penaliza��o de crian�as entre 9 e 14 anos Em 1890 cria-se o C�digo Criminal da Rep�blica para conter o aumento da viol�ncia urbana. A responsabiliza��o penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crian�as entre 9 e 14 anos s�o avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido. Elas poderiam receber pena de um adulto ou
ser considerada imput�vel. Imagem: O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provis�rio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta o 1� C�digo Criminal da Rep�blica quase um ano depois da proclama��o da Rep�blica no Brasil. Imagem do quadro "Proclama��o da Rep�blica", de 1893, �leo sobre tela de Benedito Calixto (1853-1927).
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(Reprodu��o /InfoEscola)
| 5 de Janeiro de 1921 Idade m�nima para responder criminalmente passa a ser de 14 anos A lei n� 4.242 tratou da assist�ncia e prote��o de "menores abandonados" e "menores delinquentes", sendo regulamentada posteriormente em 1923 por decreto. Aqueles jovens autores ou cumplices de crime ou contraven��o, considerados "menores delinquentes", tornaram-se imp�taveis at� os 14 anos, n�o valendo mais a Teoria do Discernimento de 1890.
Imagem: O artigo 24 que regulou a lei 4.242 afirmava que "o menor de 14 annos, indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contraven��o, n�o ser� submettido a processo penal de especie alguma; a autoridade competente tomar� s�mente as informa��es precisas, registrando-as, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situa��o social, moral e economica dos paes, ou tutor, ou pessoa em cuja guarda viva."
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(Reprodu��o do Jornal O Globo)
| 20 de Fevereiro de 1926 Caso Bernardino: menino � violentado na pris�o O engraxate Bernadino, de 12 anos, foi preso ao jogar tinta em uma pessoa que saiu sem pagar pelo servi�o. Colocado em uma pris�o junto a 20 adultos, o menino negro foi violentado de v�rias formas e jogado na rua. Levado para um hospital, narrou o ocorrido para jornalistas. O caso ganha repercuss�o e mobiliza debates sobre locais espec�ficos para destinar crian�as que cumpram
algum tipo de pena. Imagem: Rep�rteres do Jornal do Brasil encontraram o menino na Santa Casa do RJ em estado lastim�vel. A veicula��o do caso chegou ao Congresso e tamb�m ao Pal�cio do Catete que era sede do governo federal.
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(Jornal do Senado)
| 10 de Dezembro de 1927 1� C�digo de Menores estabelece imputabilidade antes dos 18 anos A Lei de Assist�ncia e Prote��o aos Menores, conhecida como C�digo de Menores ou C�digo Mello Mattos (nome do primeiro juiz de Menores do Brasil e da Am�rica Latina), representou avan�os na prote��o das crian�as. A lei proibiu a "Roda dos Expostos" e tornou os jovens imput�veis at� os 18 anos. Criou a "escola de preserva��o para deliquentes" e a "escola de
reforma para o abandonado". V�deo - Jornal do Senado: No caso de "delinquentes" entre 14 e 17 anos, o destino seria uma o reformat�rio, onde receberiam educa��o e aprenderiam um trabalho. Os menores de 14 anos que n�o tivessem fam�lia seriam mandados para a escola de preserva��o, uma vers�o abrandada do reformat�rio. Em 1927, quando o primeiro C�digo de Menores brasileiro foi discutido no Senado, foi determinado que a maioridade penal aos 18 anos passaria a vigorar em
todo o pa�s e ela prevalece at� os dias de hoje.
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(Dom�nio P�blico)
| 14 de Dezembro de 1932 Com reforma penal, Vargas consolida mudan�as na idade penal para 14 anos Em 1932, realizou-se uma reforma maior do C�digo Penal Brasileiro para validar v�rias altera��es j� feitas desde 1890, entre elas a mudan�a maioridade penal de 9 para 14 anos. Imagem: O Decreto n� 22.213, de 14 de dezembro de 1932, conhecido como Consolida��o das Leis Penais, afirmou novamente, em seu art. 27, �1�, que n�o s�o
criminosos os menores de 14 anos.
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(Museu da Justi�a do Estado do Rio de Janeiro)
| 5 de Novembro de 1941 Servi�o de Assist�ncia a Menores (SAM) � criado para atender todo o Brasil Institui-se o Servi�o de Assist�ncia a Menores (SAM), primeiro �rg�o federal a se responsabilizar pelo controle da assist�ncia aos menores em escala nacional. Atendia aos "menores abandonados" e "desvalidos", encaminhando-os �s institui��es oficiais existentes, e aos "menores delinq�entes", internando-os em col�nias correcionais e reformat�rios.
Imagem: O modelo de assist�ncia centralizada aos menores de 18 anos foi instalada no Governo Get�lio Vargas.
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(Marcello Casal Junior / EBC)
| 1� de Dezembro de 1964 Militares criam FUNABEM e FEBEMs Ap�s o golpe de 64, os miltares extinguem o SAM e criam a Funda��o Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e a Pol�itica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), que deveriam coordenar todas as a��es na �rea. A quest�o da inf�ncia passou a ser tratada como problema de seguran�a nacional e deu origem �s Febems em n�vel estadual. Imagem: A Funabem e Febems receberam
muitas cr�ticas de diferentes setores da sociedade pelas fugas constantes, viol�ncia interna e ineficacia na ressocializa��o dos jovens.
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(Reprodu��o / C�mara dos Deputados)
| 19 de Junho de 1975 CPI do Menor investiga situa��o da cria��o desassistida Foi a 1� Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPMI) destinada a investigar o problema da crian�a desassistida no Brasil, contribuindo para a elabora��o de um novo C�digo de Menores. Imagem: Em 1974 o Senador Nelson Carneiro apresenta projeto de reformula��o do C�digo de Menores que n�o vai � vota��o. Em 1975 e 1976, o Congresso Nacional realiza um
"CPI do Menor" para analisar a viol�ncia do Estado contra crian�as e jovens.
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(Arquivo / Assessoria de Comunica��o Fase)
| 10 de Outubro de 1979 2� C�digo de Menores adiciona doutrina de prote��o integral Em 1979, � promulgado um novo C�digo de Menores. Ele traz a doutrina da prote��o integral presente na concep��o futura do ECA. Por�m, baseia-se no mesmo paradigma do menor em situa��o irregular da legisla��o anterior de 1927. Imagem: O C�digo permitia ao Estado recolher crian�as e jovens em situa��o irregular e conden�-los ao internato at� a
maioridade.
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(Arquivo / C�mara dos Deputados)
| 5 de Outubro de 1985 Ciranda da Constituinte marca aprova��o da emenda na Constitui��o No dia em se votou no Congresso a Emenda Crian�a (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constitui��o), mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional.
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(Divulga��o / Portal dos Direitos da Crian�a)
| 1� de Mar�o de 1988 Entidades da sociedade civil criam F�rum de Defesa das Crian�as e Adolescentes O F�rum Nacional de Entidades N�o-Governamentais de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (F�rum DCA) � criado a partir do encontro de v�rios segmentos organizados de defesa da crian�a e do adolescente. Teve papel preponderante no processo de discuss�o e elabora��o da Nova Constitui��o e do ECA. Imagem: Em vigor
at� hoje, a principal tarefa do F�rum � lutar pela efetiva��o dos direitos das crian�as e dos adolescentes por meio de proposi��o e monitoramento das politicas p�blicas. Fotografia do Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (Conanda) que reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263� Assembleia Ordin�ria do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA).
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(Arquivo / C�mara)
| 5 de Outubro de 1988 Artigo 227 torna-se base para a cria��o do ECA O artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988 estabelece como dever da fam�lia, da sociedade e do Estado "assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de
toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o".
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(Reprodu��o / Oficina de Imagens)
| 13 de Julho de 1990 Nasce o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) Aprovado no Congresso Nacional, Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) � o marco legal que reuniu reivindica��es de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crian�as e adolescentes s�o tamb�m sujeitos de direitos e merecem acesso � cidadania e prote��o. O ECA foi publicado sobre a lei federal n� 8069.
Imagem: Reproduz grande
parte da Conven��o Internacional dos Direitos das Crian�as e da Declara��o Universal dos Direitos da Crian�a de 1979, sendo reflexo leis internacionais.
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(Reprodu��o / Oficina de Imagens)
| 2 de Setembro de 1990 Brasil assina Conven��o Internacional sobre os Direitos da Crian�a A Conven��o Internacional sobre os direitos da Crian�a � um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da crian�a mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990. Imagem: O decreto 99.710 de 1990
declara em seu artigo 1� que "a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, apensa por c�pia ao presente Decreto, ser� executada e cumprida t�o inteiramente como nela se cont�m".
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| 1� de Janeiro de 1993 Criada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Crian�a e Adolescente Criada nacionalmente em 1993, a forma��o desse movimento suprapartid�tiro com a participa��o de 49 deputados e 13 senadores, coordenado, na �poca, pela deputada Rita Camata e pelo deputado Aloizio Mercadante. A frente tem origem durante as mobiliza��es em torno da Assembleia Nacional Constituinte. Imagem: Em 2003, dez anos
depois, a Frente Parlamentar foi revitalizada, passando a ser integrada pelo n�mero recorde de 133 deputados e 25 senadores, sob a coordena��o da senadora Patr�cia Saboya (PSB-CE), no Senado, e das deputadas Maria do Ros�rio (PT-RS) e Telma de Souza (PT-SP), na C�mara.
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(Divulga��o / SDH)
| 1� de Janeiro de 2003 Governo federal assume Disque 100 para receber den�ncias O Disque Den�ncia foi criado em 1997 por organiza��es n�o-governamentais que atuam na promo��o dos direitos das crian�as e dos adolescentes. Mas em 2003,o servi�o passou a ser de responsabilidade do governo federal chamando Disque 100 - Disque Direitos Humanos. Imagem: Somente em 2014, o Disque 100 registrou 91.342 den�ncias sobre viola��o de
direitos de crian�as e adolescentes, com o relato principalmente de casos de neglig�ncia, viol�ncia psicol�gica, f�sica e sexual.
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(Reprodu��o / TV Globo)
| 1� de Maio de 2003 Crimes b�rbaros pautam discuss�o sobre maioridade penal Sempre que acontece no pa�s algum crime b�rbaro cometido por adolescentes o tema da redu��o da maioridade penal retorna � pauta pol�tica. Em 2003, o tema voltou com muita for�a ap�s o assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Silva Caf�, em S�o Paulo, cometido por um adolescente (Champinha) e quatro adultos. Imagem: Champinha,
atualmente com 28 anos,segue internado na Unidade Experimental de Sa�de, na Vila Maria, onde est� h� nove anos.
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(Marcello Casal Jr/ABr)
| 1� de Junho de 2003 CPI refor�a campanha contra explora��o sexual A Comiss�o Parlamentar Mista de Inqu�rito (CPMI) foi criada para investigar as redes de explora��o sexual de crian�as e adolescentes. Durou at� julho de 2004 com cr�ticas de parte dos movimentos sociais sobre o esvaziamento do debate sobre outras tem�ticas importantes. Imagem: A Comiss�o recebeu mais de 800 den�ncias de explora��o sexual, visitou 22
estados, promoveu 20 dilig�ncias, ouviu 285 pessoas e analisou 958 documentos.
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(Valter Campanato/ABr)
| 1� de Novembro de 2003 Brasil entrega primeiro relat�rio da Conven��o da ONU O Estado brasileiro deveria ter feito um relat�rio sobre implementa��o da Conven��o Internacional dos Direitos da Crian�a em 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas o Brasil deixou de cumprir essa obriga��o por mais de dez anos. Imagem: Em novembro de 2003, o governo da �poca encaminhou ao Comit� da ONU um primeiro informe com o panorama da
situa��o da inf�ncia no Brasil entre 1991 e 2002.
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(Jornal do Senado)
| 26 de Junho de 2014 Lei condena viol�ncia moral e f�sica na educa��o Pela nova lei, a crian�a e o adolescente t�m o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante. Batizada pela imprensa de "Lei da Palmada", ganhou na C�mara o nome de Lei "Menino Bernardo" em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma inje��o letal. O pai do menino foi um dos indiciados pelo
crime. V�deo - Jornal do Senado: O Especial Cidadania do Jornal do Senado discute a aplica��o da Lei n� 13.010/2014, que ganhou o nome de Lei Menino Bernardo. Pela nova lei, a crian�a e o adolescente t�m o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante. Na reportagem de Marina Domingos, educadores, pais e juristas discutem os benef�cios que a lei pode trazer e os obst�culos � sua aplica��o.
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(Wikimedia Commons)
| 1� de Abril de 2015 Elei��es para Conselho Tutelar acontecem em todo o Brasil As elei��es dos conselheiros tutelares, respons�veis por zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, passaram a acontecer de forma unificada em todo o pa�s. O processo de inscri��o come�ou em abril. As elei��es diretas acontecem em outubro. Imagem: A determina��o de uma data �nica para a escolha dos conselheiros foi definida
pela Lei Federal n� 12.696/2012, que tamb�m assegurou a esses profissionais direitos como licen�a maternidade e paternidade, cobertura previdenci�ria e f�rias.
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(C�mara dos Deputados)
| 2 de Julho de 2015 C�mara aprova emenda que reduz maioridade penal para 16 anos Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a C�mara dos Deputados rejeito e em seguida aprovou a redu��o da maioridade penal no come�o da madrugada do dia 2 de julho. A emenda substitutiva reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homic�dio doloso e les�o corporal seguida de morte.
Imagem: Aprovado debaixo de pol�mica, o texto ainda ser� votado em segundo turno na C�mara e, caso aprovado, no Senado.
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Medidas mais recentes como aprova��o da "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada" e as elei��es para conselheiros tutelares tamb�m marcam os desdobramentos da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida popularmente como ECA. Confira alguns destaques da linha do tempo:
Maioridade penal: j� foi 9 e 14 antes de chegar aos 18 anos
Entre os dias 1� e 2 de julho de
2015, o Brasil viu a C�mara dos Deputados rejeitar e aprovar em seguida a emenda 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no pa�s. A proposta ainda precisa tramitar em 2� turno e ir ao Senado antes de virar realidade ou ser derrubada. Mas a altera��o dos limites da maioridade penal n�o � nova no Brasil. Desde o fim do s�culo 19, o pa�s teve, pelo menos, tr�s mudan�as oficiais da idade m�nima penal.
A primeira delas surge do Primeiro C�digo Penal da Rep�blica, que permite a
responsabiliza��o criminal de crian�as entre 9 anos e 14 anos desde que passassem por uma avalia��o psicol�gica para saber se "pensavam ou n�o" como adulto.
Em 1927, o 1� C�digo de Menores muda a idade m�nima para 18 anos, pro�be a "Roda dos Expostos" e cria a "escola de preserva��o para deliquentes" e a "escola de reforma para o abandonado". Depois, em 1932, o governo provis�rio de Get�lio Vargas faz uma reforma geral no 1� C�digo Penal da Rep�blica para afirmar que a maioridade penal
seria de 14 anos.
O Estatudo da Crian�a e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e refor�a que a responsabilidade de prote��o integral das crian�as e adolescentes at� os 18 anos s�o responsabilidade da sociedade e do Estado.
Doutrina da prote��o integral como dever do Estado
O trabalho infantil no Brasil ap�s a escravid�o era uma realidade bastante presente nas zonas urbanas, assim como o aumento de crian�as desassistidas nas ruas e da viol�ncia urbana. Essas
caracter�sticas mobilizaram a sociedade e o Estado brasileiro a discutir medidas de prote��o das crian�as. Somente em 1927, com a aprova��o do 2� C�digo de Menores, � que o Brasil estabelece a prote��o integral desse setor dentro de sua legisla��o. Contudo, a lei da �poca ainda considerava que crian�as e adolescentes eram inferiores aos adultos em termos de cidadania.
A mobiliza��o da sociedade civil nos per�odos finais da ditadura e as investiga��es parlamentares (CPI do Menor) sobre
casos de abandono e viol�ncia institucional nos reformat�rios como as Febems, contribu�ram para mudar a prioridade do Estado. O artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988 estabeleceu que � o dever da fam�lia, da sociedade e do Estado "assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de
coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o".
Brasil cria o ECA a partir de modelo da ONU
O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declara��o Universal dos Direitos da Crian�a de 1979 e da Conven��o Internacional sobre os direitos da Crian�a aprovados pela Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) em 1989. Mesmo sendo reflexo de mudan�as internacionais, o pa�s tardou em cumprir os compromissos assumidos ao promulgar
formalmente a Conven��o no Brasil em 1990.
Como obriga��o do tratado, o Estado brasileiro deveria ter feito um relat�rio sobre implementa��o do tratado m 1992, e em seguida, a cada cinco anos. Mas n�o o fez por mais de dez anos. Apenas em novembro de 2003, o governo da �poca encaminhou ao Comit� da ONU um primeiro informe com o panorama da situa��o da inf�ncia no Brasil entre 1991 e 2002.
Linha do tempo realizada com a curadoria de conte�dos de:
�
Guia M�dia e Direitos Humanos - Intervozes
� Publica��o Frente Parlamentar pela Defesa das Crian�as e dos Adolescentes
�
Jornal do Senado
� Portal EBC
� Ag�ncia Brasil
Saiba mais:
� Conhe�a a
hist�ria do ECA e o que mudou com a implementa��o do estatuto
� Ap�s o ECA, pa�s reduz mortalidade infantil em 24%
� Direitos Humanos Brasil reduziu evas�o escolar em 64% com o ECA, diz Unicef
Por
Leyberson Pedrosa
[Fonte: Portal EBC - Empresa Brasil de Comunica��o - Cidadania - 13/07/2015]
Mat�rias relacionadas: (links internos)
� ECA - Estatuto da Crian�a e do Adolescente
� Posi��o oficial: Redu��o da Maioridade Penal
� Publica��es: ECA nas Escolas
Download: (arquivos PDF)
� Estatuto da Crian�a e do Adolescente: Anotado e Interpretado
(Murillo Jos� Digi�como e Ildeara de Amorim Digi�como)
� ECA 25 Anos, mais direitos e menos redu��o (Conanda)
Qual era à lei que falava sobre o tratamento com à criança e o adolescente antes do Estatuto?
A lei que falava sobre o tratamento com a criança e o adolescente antes do estatuto era o Código do Menor, que valia aos “adolescentes de segunda classe” – os “menores”.
Quais leis anteriores ao ECA tinham à concepção de que crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos?
As legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente que defendiam esta concepção eram: Código Mello de Mattos de 1927. Código de Menores de 1979.
Como surgiram as primeiras leis para proteger à infância?
Mas é apenas em 1871, com a Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040/1871), que conferia liberdade às crianças nascidas de mãe escrava a partir daquela data, que podemos destacar o marco histórico de primeira lei nacional de proteção à infância.
Qual à lei mais importante no caso da infância e adolescência?
O ECA e a adoção
A lei define como direito fundamental da criança e do adolescente, em seu artigo 19, "ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".