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O Tribunal Penal Internacional (TPI)[1][2] é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Foi estabelecido em 2002 em Haia, Países Baixos, local da sua sede atual, conforme estabelece o Artigo 3º do Estatuto de Roma. Objetivo[editar | editar código-fonte]O objetivo do TPI é promover a justiça, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer crimes contra os direitos humanos. Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta. O Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa da Corte Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão. O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dos Direitos humanos e do respeito do direito internacional. Atuação[editar | editar código-fonte]Segundo a resolução XXVIII da Organização das Nações Unidas (Princípios da Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Punição dos Culpados por Crimes contra a Humanidade), adotada em 1973, todos os Estados devem colaborar para processar os responsáveis por esses crimes. Mas a organização estabelece dois tribunais internacionais temporários, ambos na década de 1990, por avaliar que a jurisdição doméstica se mostrou falha ou omissa no cumprimento da justiça. Um deles é criado em 1993, em Haia, nos Países Baixos, para julgar os culpados pelos crimes praticados durante a guerra civil na ex-Iugoslávia (1991-1995). É a primeira corte internacional desde os tribunais de Nuremberg e Tóquio, instituídos pelos aliados para punir os crimes cometidos por alemães e japoneses na Segunda Guerra Mundial. O tribunal só inicia seus trabalhos em maio de 1996 e, até o fim de 1997, indicia setenta e oito suspeitos (cinquenta e sete sérvios, dezoito croatas e três árabes) e condena dois deles – o croata-bósnio Drazen Erdemovic, sentenciado a dez anos de prisão em novembro de 1996, e o sérvio-bósnio Dusko Tadic, a vinte anos em julho de 1997. O líder nacionalista sérvio-bósnio Radovan Karadzic estava foragido desde a decretação de sua prisão, em julho de 1996, mas foi preso em julho de 2008. Outro tribunal internacional é estabelecido em Arusha, na Tanzânia, e está encarregado de julgar os responsáveis pelo genocídio de mais de um milhão de pessoas ocorrido em Ruanda em 1994. Desde a primeira sessão, em setembro de 1996, até setembro de 1998, o tribunal indiciou trinta e cinco suspeitos e condenou à prisão perpétua o ex-primeiro-ministro ruandês Jean Kanbanda – atuação considerada insuficiente pelas organizações de defesa dos direitos humanos. Por outro lado, as cortes nacionais do governo instalado em Ruanda após a guerra civil já haviam condenado cento e vinte e duas pessoas à morte até o fim de 1997. As primeiras vinte e duas execuções, assistidas por cerca de trinta mil pessoas, ocorrem em abril de 1998, na capital ruandesa, Kigali, apesar da reprovação internacional. Em julho de 1998, representantes de cento e vinte países reunidos em uma conferência em Roma aprovaram o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, também com sede na Haia, nos Países Baixos. A corte tem competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos. Sete nações votaram contra o projeto (EUA, China, Israel, Iêmen, Iraque, Líbia e Qatar) e outras vinte e uma se abstiveram. Os EUA justificam seu veto por não concordarem com a independência do tribunal em relação ao Conselho de Segurança da ONU – ainda que essa autonomia não seja total. Pelo documento aprovado, o Conselho de Segurança poderá bloquear uma investigação se houver consenso entre seus membros permanentes. No ano 2000, o presidente Clinton assinou o Estatuto de Roma, mas o presidente Bush retirou a assinatura dos EUA em 2002, antes mesmo da ratificação. O governo americano também teme que seus soldados envolvidos em guerras como as do Afeganistão e Iraque venham a ser julgados pelo tribunal. Israel, acompanhando os EUA, também assinou o Tratado em 2000 e retirou sua assinatura em 2002. Situação na República Democrática do Congo[editar | editar código-fonte]Em 23 de junho de 2004, o TPI decidiu abrir investigação sobre a Situação na República Democrática do Congo, a pedido deste país. Thomas Lubanga Dyilo, preso em Haia desde 16 de março de 2006, foi considerado culpado, em 14 de março de 2012, pelos crimes de guerra, como co-autor, de alistar e recrutar crianças menores de 15 anos para a Força Patriótica para a Libertação do Congo (FPLC) e usá-las para participar ativamente nas hostilidades, no contexto de um conflito armado interno, a partir de 1 de setembro de 2002 a 13 de agosto de 2003. Foi condenado, em 10 de Julho de 2012, mais de oito anos após a abertura do processo criminal, a um total de 14 anos de prisão. Essa foi a primeira condenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional. Ele está detido, por enquanto, no Centro de Detenção em Haia.[3] Caso Brasileiro[editar | editar código-fonte]O presidente Jair Bolsonaro, foi denunciado no dia 27/11/2019 ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A representação foi elaborada pela Comissão Arns e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos. A denúncia diz que Bolsonaro incitou violência contra populações indígenas e tradicionais, enfraqueceu a fiscalização e foi omisso na resposta a crimes ambientais na Amazônia. Agora, o Tribunal avaliará se será aberta investigação.[4] Lista de Estados membros do tratado[editar | editar código-fonte]Em janeiro de 2012, os seguintes 120 países haviam ratificado ou acedido ao estatuto de países membros do TPI:[5]  Estatuto de Roma Membros Estados que eram partes no Estatuto, mas se retiraram Estados que assinaram, mas não ratificaram o Estatuto Estados que assinaram, mas posteriormente retiraram sua assinatura do Estatuto Estados membros da ONU e observadores que não assinaram nem aderiram ao Estatuto
Além dos Estados acima, há 41 outros Estados que assinaram mas ainda não ratificaram o tratado. Como assinar um tratado não tem efeito legal sem a ratificação, esses Estados não fazem parte do tratado, a menos que o ratifiquem. Algumas pessoas afirmam que não é possível para um Estado retirar sua assinatura de tal tratado, mas como o efeito legal de um tratado segue sua ratificação, e não sua assinatura, há pouca diferença entre retirar-se de um tratado e afirmar que não se tem a intenção de ratificá-lo. Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
Quais são os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional?Quais crimes podem ser julgados pelo Tribunal de Haia? Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal de Haia tem jurisdição sobre apenas quatro tipos principais de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra. Geralmente, são casos de grande repercussão internacional.
São crimes da competência do Tribunal Penal Internacional exceto?são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
Quais crimes são julgados pelo Tribunal de Haia?Tribunal de Haia é uma corte internacional que entrou em vigor em julho de 2002. Atua no Direito Internacional e julga quatro tipos de crime, como crimes contra a humanidade.. Crimes de genocídio;. Crimes contra a humanidade;. Crimes de guerra;. Crimes de agressão.. São crimes de competência do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma de 1998?A competência do TPI restringe-se aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, de modo que foram eleitos como tal no Estatuto de Roma os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.
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Quais são os principais crimes da competência do Tribunal Penal Internacional?
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