Quais as principais políticas de preservação do meio ambiente no Brasil?

Conjunto de normas, leis e ações públicas que visam a preservação ambiental em um determinado território, as políticas ambientais no Brasil tiveram início na década de 1930, com a criação de parques nacionais localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e processos de desmatamento, entre eles o Parque Nacional de Itatiaia, o Parque de Iguaçu e a Serra dos Órgãos.

A década ainda foi marcada pela criação e implementação do primeiro Código Florestal Brasileiro, utilizado como uma ferramenta para regulamentar o uso da terra no sentido de preservar o meio natural.

As políticas acompanham os processos da região e vão se adaptando e mudando conforme a necessidade. Neste sentido, em 1960 um Novo Código Florestal Brasileiro foi promulgado, a fim de estabelecer novos parâmetros ambientais, como a criação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e a responsabilização dos produtores rurais sobre a criação de reservas florestais em seus terrenos.

No entanto, apesar de disposto em lei, o código e as ações eram poucas para um país com a extensão do Brasil. Para atender à demanda, o governo criou a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), que girava em torno da preservação do meio ambiente e da manutenção dos recursos naturais no país.

A criação abriu espaço para novos órgãos, como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e um órgão voltado para a fiscalização, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Com o aumento dos problemas, da pressão das comunidades internacional e nacional, em 2010 houve uma nova polêmica envolvendo a política ambiental: o governo decidiu elaborar um Novo Código Florestal.

O documento é considerado pelos ambientalistas um retrocesso na legislação brasileira em relação ao meio ambiente. Isso porque ele envolve a redução das áreas das APPs e a anistia a crimes ambientais praticados por latifundiários.

Apesar disso, a política ambiental brasileira teve muitos avanços, principalmente no que diz respeito à participação de todos os setores da economia e da sociedade. Com isso, o país espera atingir um desenvolvimento sustentável. No site do Ministério do Meio Ambiente há um histórico de políticas e leis que foram instituídas e substituídas, desde 1930.

Gestão de Bens Comuns

Políticas Públicas são diretrizes e princípios norteadores da ação do poder público.

No tocante às questões ambientais, Esquivel afirma que, a proposta para uma política para o ambiente, em um país, é motivada por fatores como a conscientização dos governantes sobre o tema e influências externas a que seu governo está atrelado. A Política Pública Ambiental é o documento estratégico da gestão ambiental e transcende o debate sobre os problemas de preservação ambiental, ou seja, dar-se-á pleno enfoque à gestão ambiental.

A gestão ambiental é regida por princípios e direcionamentos gerais, de onde partem todas as ações secundárias, formulados para resolver problemas ambientais que afetam a sociedade. Esquivel comenta que o poder público representa, por meio dos seus níveis federal, estadual e municipal, o principal agente do meio ambiente.

Órgãos de Gestão Ambiental

Esfera Federal

Órgão Superior: O Conselho de Governo, formado pela Casa Civil e todos os Ministros; tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) reúne os diferentes setores da sociedade e tem caráter normatizador dos instrumentos da Política Ambiental. O CONAMA é a entidade que estabelece padrões e normas federais.

O CONAMA é um colegiado representativo dos setores federais, estaduais e municipais, empresarial e sociedade civil. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e composto pelas seguintes instâncias: Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

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Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente (MMA), agente formulador de Políticas Públicas Ambientais.

Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tem a tarefa de executar e fazer executar as Políticas Ambientais.

Esfera Estadual

Em geral, Secretarias e Fundações Estaduais do Meio Ambiente com a função de executar a Política Ambiental, monitorar o meio ambiente e realizar educação ambiental.

Esfera Municipal

Em geral, Secretarias e Fundações Municipais do Meio Ambiente, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Considerações Finais

Os Órgãos Gestores e as Políticas Ambientais servem como mediadoras para a solução dos conflitos ambientais, visto que estão inseridas em um contexto definido por processos participativos no tocante às demandas socioambientais.

Cabe-nos, portanto, tornarmo-nos mais participativos e ativos quanto às questões ambientais, haja vista, à luz da lei, o Meio Ambiente está assegurado como um bem comum. As externalidades devem ser revisadas e discutidas severamente.

Caros amigos...

Nem tudo há de ser posto à venda! A vida é tão rara e o equilíbrio ambiental tão essencial.

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