O que é taxa de concessão?

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Guia para emissão do DUA Eletrônico

ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO

• Identifique o grupo do estabelecimento em I, II ou III >> SAIBA MAIS
• Verifique se a empresa tem direito à redução na taxa (desconto) e qual o valor da redução >> SAIBA MAIS
• Confirme o valor da taxa a ser paga no SIMULADOR DE TAXAS >> SAIBA MAIS

PASSO A PASSO

1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI

2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"

3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"

4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "CONCESSÃO DE ALVARÁ, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO"

5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção da taxa de acordo com o grupo do estabelecimento, a área total construída e a redução a ser usufruída (ver "ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO")

6) Clique em “PRÓXIMO"

7) Preencha somente o campo "VENCIMENTO".

ATENÇÃO!

Em caso de estabelecimento com área maior que 300 m², também é necessário preencher o campo "UNIDADE:" com a quantidade de m² que ultrapassam 300 m², dividida por 100 >> SAIBA MAIS

8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência

9) Confira todas as informações! Atenção para os campos “Órgão”, “Área” e “Contribuinte”

10) Clique em "GERAR DUA"

11) Após mensagem "DUA Gerado com Sucesso", clique em "IMPRIMIR OU SALVAR PDF"

12) Pronto! Agora é só efetuar o pagamento até a data de vencimento

Você, como muitos empreendedores, deixou de registrar sua marca por receio de que o  investimento necessário seria muito alto?  Além disso, você tem muitas dúvidas sobre os procedimentos, prazos e toda a documentação necessária? Se esse é o seu caso, nos acompanhe neste texto.

Ao contrário do que você imagina, o registro da sua marca é muito mais acessível do que você pensa e, provavelmente, cabe no seu bolso.

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Todo o requerimento é feito de forma on-line – desde o preenchimento dos formulários até o envio dos documentos solicitados. Ao longo do processo, você precisará pagar algumas taxas pelos serviços prestados. Mas, fique atento, pois apenas o INPI está autorizado a receber por meio de uma GRU – Guia de Recolhimento da União, que é emitida no próprio site. 

De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.

Outras informações sobre custo de registro de marca

Além da taxa de entrada no processo, quando o INPI defere o registro, o titular ainda necessita pagar uma taxa de R$ 298,00 (MEI, ME, EPP) ou R$ 745,00 no caso de empresas que não são beneficiadas com o desconto concedido pelo governo.

Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.

Quem pode registrar uma marca?

De acordo com as leis brasileiras, qualquer um pode registrar uma marca – seja pessoa física ou jurídica. Por isso, uma marca não precisa necessariamente estar associada a uma empresa.

Mas, para isso, a pessoa física vai precisar comprovar a atividade que exerce e apresentar documentos com validade legal para que tenha o direito de requerer o registro de uma marca. Ou seja, precisa provar o porquê está requisitando a propriedade. Já pensou se não fosse assim? Qualquer um poderia registrar uma marca de sucesso ou promissora, mesmo que não fosse sua ideia ou atividade. Seria injusto, não é mesmo?

Já se o registro for feito em nome de pessoa jurídica e, se você tiver sócios, preste atenção para que o registro fique vinculado ao CNPJ da empresa e não ao CPF de um dos sócios. Caso isso aconteça, ele poderá ficar com a marca quando sair da sociedade ou cobrar para que você continue a utilizando. É bom estar atento para evitar futuras dores de cabeça.

E qual o valor das taxas? Tem desconto para MEI?

As taxas variam conforme o porte da sua empresa. O INPI oferece até 60% de desconto nos seguintes casos:

• ME – Microempresas;
• MEI – Microempreendedor Individual;
• EPP – Empresas de Pequeno Porte;
• Cooperativas;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos quando se referirem a atos próprios.

Se a empresa não tiver direito à taxa reduzida é possível solicitar o registro na pessoa física para se beneficiar dos valores  reduzidos?  

O indicado é que a marca seja registrada em titularidade de quem a utilizará. Ou seja, se a sua empresa atuará com a marca, emitirá as notas fiscais, etc. é recomendado que a marca seja pedida em nome da empresa. Isso para evitar eventuais problemas futuros de comprovação de uso. 

Mas por que seria necessário comprovar o uso da marca? Após 5 anos da concessão da marca, qualquer interessado pode requerer a caducidade da mesma (pedir a extinção ao INPI). Nesta situação é obrigação do titular comprovar seu uso e as notas fiscais são o meio mais seguro de comprovação. Caso você tenha um caso específico para ser analisado, consulte um especialista em registro de marca.

Há vários passos a serem cumpridos entre o pedido de registro e a sua concessão. O primeiro deles é o pedido, pelo qual você pagará uma taxa de R$ 142,00  para pessoas físicas, ME, MEI e EPP ou de R$ 355,00 para os demais tipos de empresa. 

Para realizar o pedido, você precisa seguir os seguintes passos:

• Ler o  Manual de Marcas do INPI para conhecer se há alguma restrição legal e entender bem os procedimentos para o registro;
• Realizar o cadastro no INPI;

• Realizar uma busca de anterioridade, para verificar se a marca pretendida já não está registrada. Aprenda a fazer uma boa busca de marca aqui;
• Emitir e pagar a GRU. Veja o passo a passo aqui.

Depois de realizar o pedido, ele será publicado e você vai precisar acompanhá-lo, pois pode acontecer de outros documentos serem solicitados. Para isso, você pode consultar a Revista da Propriedade Industrial – RPI ou acessar o sistema de buscas de marca no site do INPI. 

Se o seu pedido for aceito, ou seja, sua marca aprovada, você precisará pagar apenas mais uma taxa – e que vale por dez anos!

Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.

Coube no bolso? Depois de pagas as taxas, sua concessão de registro será publicada e seu certificado, emitido. E, pelos próximo dez anos, sua marca está garantida (utilize sempre a sua marca conforme o registro para comprovar o seu uso em caso de pedido de caducidade). Como o tempo passa rápido, lembre-se de renová-lo – isso pode ser feito sucessivamente.

Quanto custa a renovação do registro de marca?

Depois de dez anos do seu registro, para manter a titularidade e o direito à exclusividade, você vai precisar renovar a propriedade. Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.

Quanto tempo leva o registro de marca?

Você já viu que o custo não é tão alto e que o registro de sua marca, realmente, pode caber no seu bolso. Mas, apesar de aparentemente simples, o processo pode ser longo.

O mais importante é, antes de protocolar o pedido, fazer a busca de anterioridade e verificar se uma marca igual ou semelhante a sua já não está registrada no INPI. 

Esta pesquisa é gratuita e pode lhe evitar gastos desnecessários e problemas futuros. Além disso, ela garante que vale a pena entrar com o pedido. 

Depois de protocolar o pedido, ele vai ser analisado pelos técnicos do Instituto e será publicado na Revista da Propriedade Industrial no prazo de três a quatro semanas.

Todo o processo, até chegar na fase de decisão – deferimento ou indeferimento do pedido – pode levar cerca de três anos.

Nossa, tudo isso? Sim, e você precisa ficar atento para não perder o prazo para pagamento da taxa do primeiro decênio e do certificado de registro. Caso isso aconteça, você pode perder o direito sobre marca. O processo é arquivado, e a marca volta a ficar disponível para registro de outras empresas ou pessoas.

Para evitar o desgaste de ter sua marca indeferida, repetimos – vale a pena investir em uma boa pesquisa no INPI e acompanhar o processo. Uma opção é contratar empresas especializadas que utilizam softwares específicos.

Estas empresas, além de prestarem assessoria durante todo o processo de registro da sua marca, são capazes de identificar sempre que marca igual ou parecida com a sua surgir, evitando a diluição da sua marca com outras.

A Contabilizei possui parceria com a 123 Marcas, empresa especializada em registro de marcas, que oferece descontos exclusivos e preços acessíveis.

Passo a passo para pesquisar marca no INPI

A primeira informação que você precisa ter em mãos é em qual ou quais das 45 classes de marca do INPI a sua marca se insere. As classes de 1 a 34 correspondem a produtos e de 35 a 45, serviços. Você pode identificar as suas classes e atividades no classificador do INPI e/ou verificar como os seus concorrentes protegem suas marcas. Se fizer sentido, é possível utilizar as mesmas classes. Neste vídeo você pode ver de forma simplificada e eficaz como classificar sua marca.

Com isso dominado, você pode buscar por empresas concorrentes e que tenham registro de marca e, claro, pesquisar se a marca que quer registrar está disponível ou não.

Tenha sempre em mente que uma simples busca pelos termos exatos não é o suficiente. Faça buscas por partes dos termos e com variações de número, gênero e aproximação, a fim de esgotar as chances de encontrar algo parecido com o que você deseja.

No site do INPI você terá acesso, também, à lista das empresas  que têm processos em andamento, deferidos ou indeferidos ou arquivados. Analise os processos ativos e verifique se algum pode causar confusão aos consumidores. Esta etapa é crucial para verificar a disponibilidade da marca, caso tenha alguma dúvida consulte um especialista em registro de marcas.

E poderá consultar toda a lista de produtos ou serviços para cada classe. Complicado? No blog da Contabilizei, você pode seguir aprofundando o assunto.

Se você chegou até aqui, já percebeu que o valor para registro da marca não é tão alto, mas o processo pode ser demorado e você tem que ficar atento aos prazos para garantir que tudo dê certo no seu processo. Contratar uma empresa especializada em registro de marcas ou um advogado, pode ser uma boa alternativa.  Veja aqui os detalhes da parceria da Contabilizei com a 123 Marcas Registro de Marcas e se beneficie com os descontos e atendimento exclusivos.

Quais os desafios para registrar uma marca?

Um primeiro fator que você deve analisar é o tempo necessário para acompanhar o processo e não perder nenhum prazo e, também, para o conhecimento necessário. 

Pode parecer muito simples, mas a falta de conhecimento pode induzir a erros, como cadastrar a marca em uma classe errada, associando-a a uma atividade que não seja a do seu negócio. Nesse caso, a sua marca continuará desprotegida. E você terá que começar o processo novamente.

Outra situação muito comum é a necessidade de anexar outros documentos ao longo do processo, o que também vai exigir sua atenção e, principalmente, seu tempo!

Sabe o barato que sai caro? Pode ser o caso se você não estimar bem o tempo que você terá que envolver para o registro de marca. Talvez seu tempo seja melhor investido naquilo que você sabe fazer, não é mesmo? Se for o caso, pense em contratar uma boa consultoria.

Quais as vantagens do registro de marca?

Você sabe que a marca do seu negócio é a identidade, a forma como o seu negócio é reconhecido e também como se diferencia dos concorrentes. Ter exclusividade no uso da marca é fundamental para resguardá-la de concorrentes de má fé e, também, para passar credibilidade.

Afinal, aquele “érrezinho” ® ao lado da sua marca sinaliza que você dá tanta importância para seu produto ou negócio que o registrou. Isso passa confiança para o consumidor.

Além disso, você pode ter benefícios financeiros, pois só com a marca registrada é que você poderá investir em franquias do seu negócio ou, até, licenciar produtos. 

Como registrar uma marca de graça?

Bem, já vimos a importância do registro de marca para a segurança do seu negócio e, até, para a expansão dele. Se você está começando, e cada centavo é contado – pense no registro de marca como um investimento e não como um custo.

Mas ele pode ser de graça? Das taxas do INPI, você não vai escapar – mas, como você viu, não são tão altas quanto você imaginava, não é? O que você pode avaliar é se contrata ou não uma empresa especializada no registro de marcas ou um advogado para acompanhar o processo.

Essa é uma decisão que é só sua, mas o seu contador pode ajudar (ele entende de burocracia!). Conte com a Contabilizei para todas as decisões importantes que envolvam o seu negócio. 

O que é pagamento da concessão INPI?

O que é concessão da marca?

Como fazer o pagamento da concessão no INPI?