(Reprodução/internet)
COM ASSESSORIAS – O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através de sua comissão responsável, lançou Edital para escolha de candidatos a conselheiros tutelares de nosso município. Há uma vaga para titular e cinco vagas para suplentes para a eleição extraordinária que acontece no mês de novembro.
As inscrições para os candidatos começam no dia 23 de maio de 2022 e vão até 23 de junho de 2022 e podem ser feitas na Secretaria de Assistência Social, com a servidora Gracieli Riffert. Os requisitos para o cargo e documentos necessários podem ser consultados na Secretaria de Assistência Social ou através do link: //bit.ly/3McgSzq.
Os candidatos aprovados passarão por formação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seguida farão uma prova, a qual é necessária para classificação. Somente os aprovados na prova poderão concorrer na eleição.
A eleição está prevista para acontecer no dia 6 de novembro e todos os munícipes poderão participar votando em seu candidato e escolhendo o futuro conselheiro tutelar.
O candidato mais votado assumirá como titular e os demais permanecem como suplentes. A posse dos conselheiros tutelares está prevista para o dia 18 de novembro. Todo a eleição é conduzida por uma Comissão Especifica do CMDCA e todas as ações são fiscalizadas pelo Ministério Público.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, sendo que este mandato vai até o dia 9 de janeiro de 2024.
A população do Distrito Federal elegeu, neste domingo (06/10/2019), os conselheiros tutelares que atuarão na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes entre 2020 e 2023.
Foram escolhidos 200 conselheiros, distribuídos entre os 40 órgãos espalhados pelo DF. O pleito definiu, ainda, 400 suplentes. Ao todo, os 155.609 brasilienses que foram às urnas neste domingo tiveram 148 pontos de votação em todas as regiões administrativas da capital. Mais de 800 pessoas se candidataram às vagas.
Confira o resultado divulgado pela Sejus:
Resultado Preliminar Eleiçã… by Metropoles on Scribd
De acordo com o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, as eleições foram tranquilas. “Tudo correu bem. Essa era a nossa principal preocupação, pois havia uma cobrança muito forte para que não houvesse problemas como em pleitos anteriores”, conta.
O secretário ressaltou também como que a utilização da urna eletrônica ajudou na celeridade da apuração. “Foi a primeira vez que ela foi utilizada. Só uma deu problema, no Areal. Então foi tudo muito certo”, comemora.
A única ocorrência fora do comum, diz Rocha, aconteceu em Sobradinho, onde um candidato foi flagrado transportando eleitores até o local de voto. “No caso das eleições para conselheiro tutelar, isso acaba não sendo crime eleitoral. Ele foi autuado por transporte irregular, mas ainda precisa ser analisado se é caso de impugnação ou não”, explica.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Piracicaba publica o Edital para o Processo de Seletivo de Conselheiros Tutelares, nos Conselhos Tutelares I e II. Serão eleitos 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos (janeiro 2020/janeiro 2024). O trabalho desenvolvido será baseado na garantia dos direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA. O Conselho Tutelar é um
instrumento fundamental na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Anúncio foi feito pelo governador, nesta quarta-feira (16). Ibaneis Rocha disse que pedido de reajuste será encaminhado para Câmara Legislativa, para aprovação dos deputados distritais.
Eleição para Conselho Tutelar no DF, em foto de 6 de outubro de 2019 — Foto: Reprodução/TV Globo O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha(MDB), disse, nesta quarta-feira (16), que pretende aumentar
de R$ 4,6 mil para R$ 6,5 mil a remuneração dos cerca de 200 conselheiros tutelares que atuam em Brasília. Ibaneis afirmou que vai encaminhar o pedido para aprovação da Câmara Legislativa (CLDF). Desde a criação dos Conselhos Tutelares no DF, em 2014, a remuneração dos conselheiros não é reajustada. A capital federal tem 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as regiões administrativas.
Cada um tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender às demandas da população. Eleitos pelo voto direto das comunidades, os conselheiros têm direito a férias, licenças maternidade e paternidade, 13º salário, abono anual de cinco dias por assiduidade, e horário especial em caso de deficiência do próprio conselheiro, do cônjuge ou filho.
O que faz o Conselho Tutelar
Idades definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Foto: Criança Esperança/ Divulgação
Os conselhos tutelares foram criados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990. O ECA estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
Os conselhos são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. No Distrito Federal, eles estão vinculados à Secretaria de Justiça (Sejus) e devem garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.
Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
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