Versão 1 - Direito Tributário Show
77. O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional , não depende de lei : (A) a atualização monetária da base de cálculo. (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (C) a extinção de tributos. (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo. NOTAS DA REDAÇÃO Além do texto constitucional , o princípio da legalidade tributária também está previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional . Conforme referido princípio, os tributos só podem criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar. A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;(...)§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo . (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (C) a extinção de tributos. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção ; (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo , ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; É vedado aos Municípios Estados e Distrito Federal Porém permitido a União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
O que é vedado a União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios?Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
É vedado a União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios em obediência ao princípio da legalidade tributária?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou ...
É vedado a União Estados Municípios e Distrito Federal instituírem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
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É vedado aos Municípios Estados é Distrito Federal Porém permitido a União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
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