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São bens públicos os de uso comum do povo os de uso especial e os dominicais?Os bens públicos de uso comum e de uso especial possuem destinação pública e por este motivo são chamados de bens públicos afetados. O bem público dominical não possui destinação pública e é chamado de bem público desafetado. A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.
Não é possível a desafetação de bem de uso comum e uso especial para sua transformação em bem dominical?Não é possível a desafetação de bem de uso comum para uso especial ou a sua conversão em bem dominical. Todos os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. As terras devolutas são bens públicos de uso especial.
O que são bens dominicais exemplo?c) bens dominicais (dominiais) – são bens que não tem finalidade pública, não são de uso comum do povo e não são de uso especial como, por exemplo, um terreno baldio, as terras devolutas.
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É possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo quando se tratar de utilização normal?
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