O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Show
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 25 de novembro de 1998; 177o da Independ�ncia e 110o da Rep�blica. E inadmissível a aplicação de pena restritiva de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve?O crime de lesão corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do Código Penal), apesar de doloso e cometido com violência à pessoa, não é excluído do rol de crimes que admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Quando são cabíveis as penas restritivas de direitos?Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
O que e lesão corporal de natureza leve?São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém, mas que não deixam marcas ou sequelas no corpo da vítima. Como a conduta é menos grave, a pena prevista é de prisão simples de 15 dias a 3 meses. Pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja idosa.
Qual e a pena para lesão corporal leve?129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
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