É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos?

Considerando os aspectos conceituais, doutrinários e gerenciais da Segurança Pública no Brasil, na perspectiva de um modelo eficiente, eficaz e efetivo, analise as assertivas a seguir, associando “V” para as afirmações Verdadeiras e “F” para as Falsas. Em seguida, marque a alternativa com a sequência ADEQUADA

I. ( ) A Política de Segurança Pública contemporânea deve priorizar todos os seus esforços em adquirir mais armamentos, viaturas e aumento de efetivos policial para combate à criminalidade.

II. ( ) O estudo da Segurança Pública está estreitamente relacionado à categoria ordem pública, que corresponde a três elementos: a segurança pública, a tranquilidade pública e a salubridade pública.

III. ( ) Uma política de Segurança Pública deve priorizar, segundo os princípios constitucionais vigentes, a manutenção da ordem, com respeito às leis e aos direitos humanos e, principalmente, a participação social para sua construção.

IV. ( ) Políticas de segurança pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais; é a atuação policial “strictu sensu”. Políticas públicas de segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência.

V. ( ) O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que atuou no Rio de Janeiro, antes da Copa do Mundo de Futebol (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016), é exemplo de Política de Segurança Pública.

VI. ( ) A compra de Armamento, aquisição de viaturas e aumento de efetivo caracterizam uma Política Pública de Segurança.

VII. ( ) Todos os entes federados, nos três níveis de Poder, devem construir suas políticas relacionadas à Segurança Pública, consubstanciada por um documento formal denominado de Plano de Segurança Pública, principalmente com a participação social, o qual deverá detalhar estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos

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infrações penais contra a ordem política e social. 
42 - Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta: 
A) A segurança pública tem por objeto a preservação da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida, dentre outros órgãos, 
através do Ministério Público militar. 
B) Incumbe à polícia federal, à polícia rodoviária federal e à polícia ferroviária 
federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 
C) As polícias militares e corpos de bombeiros militares de Minas Gerais, forças 
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, 
aos Governador do Estado. 
D) Em caso de incêndio florestal, catástrofe ou epidemia que coloque em risco a 
população local, incumbe à Força Nacional planejar e coordenar as atividades de 
defesa civil a serem executadas pelas polícias florestais e guardas municipais. 
43 - Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças 
Armadas são denominados militares. 
São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO: 
A) Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve. 
B) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partido político. 
C) Ao militar da ativa não é deferido o direito de liberdade de associação. 
D) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas 
pelo Presidente da República. 
44 - Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegível. II - Não 
cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. III - Ao militar são 
proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos 
políticos. Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Territórios, além do que vier a ser fixado em lei? 
A) Apenas I. 
B) Apenas II. 
C) Apenas I e II. 
D) Apenas II e III. 
E) I, II e III. 
45 - Pedro e Ivo, guardas municipais e estudantes de Direito, travaram intensa discussão 
a respeito do denominado princípio da separação dos poderes, bem como a que estrutura 
de poder estariam vinculados e subordinados. A esse respeito, é correto afirmar que a 
guarda municipal está: 
A) funcionalmente vinculada ao Poder Judiciário, pois deve cumprir as ordens 
judiciais; 
B) administrativamente vinculada aos órgãos de segurança pública, pois deve 
proteger o patrimônio municipal; 
C) funcionalmente subordinada ao Poder Judiciário e administrativamente vinculada 
ao Poder Executivo; 
D) administrativa e funcionalmente subordinada ao Poder Executivo, devendo 
cumprir suas ordens; 
E) funcionalmente subordinada aos órgãos de segurança pública e 
administrativamente vinculada ao Poder Judiciário. 
46 - É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de 
cargos públicos 
A) independentemente de haver ou não compatibilidade de horário. 
B) somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário. 
C) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de 
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
D) prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de 
horário, a de dois cargos de professor. 
E) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de 
um cargo de professor com outro técnico ou científico. 
48 - À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública, 
A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades, desde que distintos dos utilizados durante a campanha eleitoral. 
B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, 
desde que comprovado dolo ou culpa. 
C) o servidor público investido no mandato de Deputado Estadual, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou 
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 
D) é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro 
cargo público técnico, quando houver compatibilidade de horários. 
E) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, 
por igual período 
49 - Aos servidores públicos, a Constituição Federal assegura um regime de previdência 
de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente o 
tempo mínimo de efetivo exercício, no serviço público, para a servidora pública se 
aposentar voluntariamente. 
A) 5 anos. 
B) 10 anos. 
C) 15 anos. 
D) 30 anos. 
E) 35 anos. 
50 - Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte, EXCETO: 
A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei. 
B) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
C) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, 
por igual período. 
D) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. 
51 - De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a 
administração pública: 
A) segurança, proteção à vida, liberdade. 
B) licitação, concessão, permissão e autorização. 
C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
D) devido processo legal, agente público e cargo comissionado. 
E) anterioridade, garantismo e livre iniciativa. 
52 - De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
A) Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. 
B) O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil. 
C) A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida. 
D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma 
vez, por igual período. 
E) A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do 
chefe do Poder Executivo. 
53 - No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é 
correto afirmar que 
A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e 
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de 
transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei. 
B) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da 
intimidade ou o interesse social o exigirem. 
C) não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública 
D) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal 
condenatória. 
E) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu 
interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco 
a atividade policial. 
54 - Quanto aos Direitos Humanos

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos a Independentemente de haver ou não compatibilidade de horário?

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso?

O que diz a jurisprudência brasileira para casos de acumulação irregular de cargos?

É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por Lei?