É correto afirmar acerca da eficácia da lei processual penal no tempo?

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

• Certo

• Errado

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

• A Não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica às normas de caráter híbrido ou normas mistas.

• B Lei nova que altere procedimento previsto no Código de Processo Penal, criando novas hipóteses de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, não retroagirá em decorrência da regra da aplicação imediata.

• C Norma que altere o Código de Processo Penal e crie nova hipótese de suspensão do prazo prescricional não deve ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior a sua vigência.

• D O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.

• E A imunidade de jurisdição plena que rege as relações diplomáticas decorre da aplicação da regra da territorialidade adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

• Certo

• Errado

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

• A Apenas I e II estão corretos

• B Apenas I e IV estão incorretos

• C Apenas II e III estão incorretos

• D Apenas III e IV estão corretos

• E I, II, III e IV estão incorretos

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.

II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.

III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.

IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.

V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.

• A Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

• B Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

• C Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

• D Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.

• E Apenas as alternativas I, III, e V são verdadeiras.

Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros.

Lei excepcional consiste:

a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.

b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal.

c) na lei criada para reger determinada classe social.

d) na lei criada para viger durante as férias forenses.

No caso de abolitio criminis, é correto afirmar:

a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

c) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, apenas quando ainda não apreciados pelo Poder Judiciário.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.

b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.

c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.

d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:

a) é menor de dezoito anos para efeitos penais.

b) deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.

c) deve ser considerado semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.

d) deve ser considerado penalmente responsável, pois praticou a infração no dia em que comemorava seu 18º aniversário.

Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:

a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto.

b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.

c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional.

d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

O infrator que, após cumprir pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro:

a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

b) é computada a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

Considera-se lugar do crime:

a) apenas o lugar onde ocorreu a ação ou omissão.

b) tanto o lugar do comportamento (ação ou omissão) como o do resultado.

c) o lugar do domicílio do autor do crime.

d) Todas as afirmações estão corretas.

Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:

a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.

b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.

c) da abolitio criminis e da especialidade.

d) da lei anterior e da lei posterior benignas.

Assinale a alternativa incorreta.

a) Ocorre conflito aparente de leis penais, quando houver unidade do fato, pluralidade de normas, aparente e efetiva aplicação de apenas uma delas.

b) Segundo o princípio da consunção, a conduta mais ampla absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, são menos graves, funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.

c) No conflito aparente de leis penais, o juiz poderá aplicar as duas leis existentes, somando-se as penas por elas cominadas.

d) O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: tácita e expressa.

Pelo princípio tempus regit actum:

a) todos os fatos que ocorrem na vigência de uma lei são regidos por ela.

b) depois de revogada, a lei ainda continua sendo aplicada aos casos que ocorreram durante a vigência dela.

c) o sujeito pode ser condenado mesmo que sua conduta não seja mais considerada crime, se quando a praticou era tipificada pelo Código Penal como tal.

d) Todas as anteriores estão corretas.

Segundo a teoria da tipicidade:

a) típico é o fato que encontra se amolda aos costumes de determinado local e, por isso, só punidos se cometidos naquela região.

b) tipo é a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido.

c) atípico é o ato praticado pelo sujeito, sem que este saiba que o mesmo constitui crime.

d) As alternativas a e c estão corretas.

Durante a vacatio legis de uma lei penal:

a) o sujeito que comete fato descrito na lei como crime pode ser punido, se provado que tinha conhecimento que sua conduta passaria a ser considerada crime.

b) o sujeito que comete fato descrito na lei como crime pode ser punido, tendo em vista que a lei já havia sido publicada e, portanto, de conhecimento de todos.

c) o sujeito que comete fato descrito na lei como crime pode ser punido, apenas se tratar de crime contra a vida.

d) o sujeito que comete fato descrito na lei como crime não pode ser punido, pois tal lei ainda não entrou em vigor.

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Derrogação é a revogação integral da lei.
II – A revogação pode ser tácita quando a nova lei é incompatível com o texto anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
III – Verifica-se a autorrevogação no caso de lei temporária ou excepcional.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

Assinale a alternativa correta.

a) Ao crime praticado no território nacional, sempre se aplica a lei brasileira, em respeito ao princípio da isonomia.

b) Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

c) Não previu o legislador a aplicação da lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

d) Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, não é possível aplicar-se a lei brasileira.

Sobre conflito aparente de normas, assinale a alternativa incorreta.

a) Os princípios utilizados para solucionar o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade e consunção.

b) No conflito aparente de leis penais, há apenas um fato e duas ou mais leis, aparentemente, a eles aplicáveis.

c) O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: tácita e expressa.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

Um brasileiro cometeu crime de genocídio na França. Foi condenado a cumprir pena de 9 anos. Após cumprir referida pena, retorna ao Brasil, ocasião em que é julgado e condenado a cumprir pena de 17 anos.
Diante da situação acima, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro não poderia ser julgado e condenado novamente no Brasil.

b) O brasileiro terá que cumprir pena de 17 anos.

c) O brasileiro cumprirá apenas a diferença das penas, ou seja, 8 anos (17 - 9 anos que cumpriu na França).

d) Nenhuma alternativa está correta.

São condições para aplicação da lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil:

a) ser o fato punível também no país em que foi praticado.

b) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

c) entrar o agente no território nacional.

d) Todas as alternativas estão corretas.

a) é contado igualmente ao prazo civil.

b) é contado computando-se o dia do começo.

c) é contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do final.

d) é contado computando-se apenas os dias úteis.

Com relação à sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode se afirmar que:

a) Poderá ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

b) Poderá ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

c) A homologação depende, para obrigar o condenado à reparação do dano, de pedido da parte interessada.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Qual é a eficácia da lei processual no tempo?

Quanto à eficácia da lei processual penal?

Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo Assinale a alternativa correta?

Quanto à aplicação da lei processual no tempo é correto afirmar?