Como saber se fui selecionada para receber o Auxílio Brasil?

O que é?
O Programa Auxílio Brasil (PAB) contribui no combate à pobreza/extrema pobreza. Além de garantir renda básica, o PAB busca integrar políticas públicas, simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação destas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
O núcleo básico do PAB é composto por 4 benefícios:
1. Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária.
2. Composição Familiar: para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de 3 a 17 anos, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor será R$ 65 por pessoa.
3. Superação da Extrema Pobreza: para famílias cuja renda mensal per capita continuar abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 105), mesmo após a soma dos benefícios 1 e 2. Não há limitações quanto ao número de integrantes da família.
4. Compensatório de Transição: destinado a famílias que recebiam o extinto Bolsa Família e tiveram perdas na migração para o Auxílio Brasil. Será concedido durante a implementação do novo programa e será mantido até que o valor recebido pela família supere o do Bolsa Família ou até que a família deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade.
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Como complemento ao núcleo básico, outros 5 incentivos compõem o PAB. Eles desenvolvem as potencialidades de crianças e adolescentes das famílias beneficiárias, ao estimular a melhoria de seu desempenho esportivo e científico, e criam oportunidades para que se insiram no mercado de trabalho ou elevem seus rendimentos como autônomos.
Para receber esses incentivos ao esforço individual, os beneficiários do PAB devem atender os requisitos:
- Auxílio Esporte Escolar: para estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.
- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.
- Auxílio Criança Cidadã: para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, às creches regulamentadas, que ofertem educação infantil. Os valores (de R$ 200 mensais para crianças em turno parcial e de R$ 300 mensais em turno integral) serão pagos às instituições educacionais.
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200 às famílias atendidas pelo PAB que possuam agricultores familiares em sua composição. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: é um benefício de R$ 200 por mês pago a beneficiários que comprovarem vínculo de emprego com carteira assinada. Limitado a um auxílio por família ou por pessoa.
Quem pode utilizar este serviço?
Para receber os benefícios, a principal regra é a "renda mensal por pessoa", que significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família.
Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 105,00 (situação de extrema pobreza), a entrada no PAB pode acontecer mesmo se a família não tiver crianças ou adolescentes.
Se a renda por pessoa for de R$ 105,01 até R$ 210,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa acontece somente se a família tiver, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.
Se você estiver em uma das situações acima, pode receber o Auxílio Brasil mesmo se trabalhar com carteira assinada, for Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver alguma outra renda.
Você vai precisar se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e aguardar a análise de um sistema informatizado, que avalia todas as regras do Programa.
A entrada no PAB não é automática, pois o Governo Federal analisa o limite orçamentário do programa.
Etapas para a realização deste serviço
1. Fazer a inscrição no Cadastro Único
  Você deverá solicitar a sua inscrição no Cadastro Único, que é a porta de entrada para os programas sociais dos Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Esse Cadastro é realizado presencialmente em todo Brasil. Você precisa manter as informações de toda a sua família sempre atualizadas.
  Canais de prestação
  Presencial :
  Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Posto de Atendimento do Cadastro Único Setor Responsável pelo Programa Auxílio Brasil. Localize aqui. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento.
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - Para saber quais são os documentos necessários para você se cadastrar, acesse: Inscrever-se no Cadastro Único.
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
2. Receber o Cartão do Auxílio Brasil
  Quando for selecionada para o Programa, a família receberá um cartão. Ele é emitido pela CAIXA, em nome do(a) responsável familiar. O Cartão Auxílio Brasil chega pelos Correios no endereço informado no Cadastro Único. Junto ao cartão vai um panfleto com explicações importantes: como receber o benefício, datas de recebimento do benefício e outras informações. Leia com atenção e guarde-o com cuidado. A família poderá sacar os benefícios do Auxílio Brasil com o antigo cartão Bolsa Família.
  
  Canais de prestação
  Postal :
  Emissão do cartão pela CAIXA e envio para a residência do(a) beneficiário(a) via Correios.
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
3. Receber Benefício Financeiro
  Você passará a receber mensalmente uma quantia em dinheiro. O valor depende da renda mensal por pessoa da família e de outros fatores: quantas pessoas são, se tem criança ou adolescente, se tem alguma grávida, entre outros. Atenção, você tem no máximo 120 dias para sacar cada parcela do PAB.
  Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas: Poupança Social Digital; Conta Corrente de Depósito à vista; Conta Especial de Depósito à vista; e Conta Contábil (plataforma social do Programa).
  Canais de prestação
  Presencial :
  Casas lotéricas e CAIXA AQUI (estabelecimentos comerciais credenciados pela CAIXA, tais como: padarias, mercados, etc.). Localize Aqui. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento.
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Postal :
  Setor Responsável pelo Programa Auxílio Brasil ou CRAS de cada município. Localize Aqui.
  Aplicativo móvel :
  Aplicativo do Auxílio Brasil vinculado à CAIXA – para consultar benefício, localizar canal de pagamento mais próximo e ver calendário de pagamento. Acesse Aqui.
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - - Cartão do Auxílio Brasil
    - Cartão conta CAIXA
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
4. Cumprir os compromissos de Saúde e Educação
  Para permanecer no PAB, as famílias devem cumprir compromissos com as políticas de Saúde e Educação: frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos e de 75% para estudantes de 6 a 21 anos; cumprir o calendário nacional de vacinação; fazer o acompanhamento nutricional (peso e altura) de crianças menores de 7 anos e do pré-natal para as gestantes.
  Canais de prestação
  
  Presencial :
  Rede de ensino e Rede de saúde. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento. Consulte a Rede de ensino e Rede de Saúde do seu município. Localize aqui.
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
5. Recorrer caso não tenha conseguido cumprir os compromissos
  O não cumprimento dos compromissos de saúde e educação podem gerar efeitos para a sua família. Caso receba esses efeitos (alguns podem impactar o recebimento do benefício), você pode, por meio de um recurso, justificar o não cumprimento do compromisso. Essa justificativa pode ser aceita ou não pelo setor do Auxílio Brasil no seu município. Por isso, é importante levar os documentos que a comprovem
  Canais de prestação
  Presencial :
  Para fazer o recurso, procure o setor do Programa Auxílio Brasil aí no seu município. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento. Localize aqui.
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - Para registrar o recurso, o ideal é que você apresente documentos que comprovem suas justificativas, como, por exemplo, cartão de vacina, declaração da escola, entre outros. Se você não tiver nenhum comprovante, ainda assim pode apresentar o recurso e ter sua justificativa avaliada pelo setor do Auxílio Brasil no seu município.
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
6. Solucionar dificuldades para cumprir os compromissos de saúde e de educação
  Caso sua família esteja enfrentando dificuldades para cumprir os compromissos de saúde e de educação, busque a área de assistência social no seu município para auxiliá-lo(a).
  Canais de prestação
  Presencial :
  Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Localize aqui. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
7. Manter o Cadastro Atualizado
  Você vai precisar atualizar seu cadastro a cada dois anos ou sempre que tiver alguma mudança nas informações da família. Para saber mais sobre a atualização cadastral, acesse “Inscrever-se no Cadastro Único”.
  Canais de prestação
  Presencial :
  Centro de Referência da Assistência Social, Posto de Atendimento do Cadastro Único. Localize Aqui. O atendimento ocorre nas gestões descentralizadas dos municípios e cada um tem autonomia para definir seus protocolos de atendimento.
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Tempo de duração da etapa
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?

Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Informações adicionais ao tempo de validade
A inscrição no Cadastro Único não garante a entrada imediata da família no Programa. Isso acontece porque a seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados por elas informados e considerando as regras do Auxílio Brasil. A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no seu município, em relação à estimativa de famílias vulneráveis dessa localidade. Além disso, o Governo Federal precisa respeitar o limite orçamentário do Programa.

Legislação
- - Lei nº 14.284/2021
  - Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021
  - Portaria MC nº 746/2022
  - Portaria MC Nº 766, de 20 de abril de 2022
  - Portaria MCTI nº 5.333/2021.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Como saber se foi aprovado no Auxílio Brasil 2022?

Informações por telefone.

O beneficiário pode ligar no telefone 121, do Ministério da Cidadania, para saber se tem direito ao Auxílio Brasil e o valor que será pago..

Também é possível obter informações sobre o benefício na Central de atendimento da Caixa, pelo telefone 111..

Como saber se o Auxílio Brasil foi aprovado pelo CPF?

Como saber se o Auxílio Brasil foi aprovado? Basta acessar o aplicativo do Auxílio Brasil. Ele informará caso o benefício tenha sido concedido e quando será feito o pagamento.

Quanto tempo leva para saber se foi aprovado no Auxílio Brasil?

Prazo de aprovação Após ir ao CRAS e realizar a entrevista, a família deverá aguardar a análise da documentação feita pelo Ministério da Cidadania. O órgão federal tem um prazo de 45 dias para dar a resposta sobre a aprovação do Auxílio Brasil.

Como saber se fui aprovada no Auxílio Brasil pelo NIS?

Além disso, a consulta pode ser feita no telefone 111 do Atendimento Caixa, ou 121 do Ministério da Cidadania. Nesses portais de atendimento será preciso informar tanto o número do CPF como do NIS.