 Dr. Oclécio Assunção - (Foto: Divulgação) Show
A rescisão de contrato é o encerramento da relação trabalhista e esta iniciativa pode partir tanto do empregador como do empregado. O contrato determinado tem datas de início e término combinadas antecipadamente entre o trabalhador e o empregador. Nos termos do § 2º do artigo 443 da CLT, a lei considera como de prazo determinado o contrato de trabalho: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (ex: a instalação de uma máquina, períodos de colheita, funcionários contratados para uma obra específica, em caso de demanda sazonal, ou seja, para trabalhar em fábricas durante a Páscoa, para vendas nos períodos de Natal, que antecedem o dia das mães, dos pais, também em caso de necessidade de substituição de pessoal em razão de acidente de trabalho, licença gestante ou de saúde, férias, aprimoramento tecnológico, qualificação profissional de trabalhadores); de atividades empresariais de caráter transitório (ex: feiras agropecuárias, festas de rodeio, contrato de safra, etc); de contrato de experiência. Nos termos do artigo 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e o de experiência não poderá exceder a 90 (noventa) dias. Cada tipo de rescisão de contrato possui características próprias e nos termos do artigo 481 da CLT, os contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Cláusula assecuratória de direito recíproco é a termo que dá direito ao empregado contratado por prazo determinado e que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, o direito a receber as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa. O contrato por tempo determinado, por regra, encerra-se por dois motivos: término do contrato pelo decurso do tempo ou em caso de rescisão antecipada. Veja quais as verbas são devidas em cada um deles: Se o término laboral ocorrer dentro do prazo previsto no contrato, o trabalhador terá direito a receber: saldo de salário; 13º proporcional; Férias vencidas (se houver) e proporcionais mais 1/3. Se o término laboral ocorrer mediante rescisão antecipada pelo empregador (antes do prazo previsto, sem justa causa), deverá pagar uma indenização correspondente a 50% da remuneração que seria paga até o termo final do contrato. Isso significa por exemplo que num contrato por seis meses, de alguém que receba R$ 2.000,00 e foi demitido no segundo mês, deverá receber metade da remuneração até o final do contrato, logo, terá direito a R$ 1000,00 x 4 meses que faltam, ou seja, R$ 4.000,00. Além da indenização do art. 479 da CLT (50% dos rendimentos que seriam devidos até o termo final), são devidas as seguintes verbas quando da realização do cálculo da rescisão: Saldo de salário; 13º proporcional; Férias vencidas (se houver) e proporcionais mais 1/3. Por outro lado, se a iniciativa partir do empregado, ele é quem ficará obrigado a indenizar os prejuízos decorrentes da sua saída, limitados ao que ele teria direito em idênticas condições (§1º do artigo 480 da CLT). O profissional em contrato por prazo determinado tem direito aos benefícios previstos na CLT e também os adicionais previstos em lei ou convenção coletiva (Salário de acordo com o piso da categoria; depósitos do FGTS; horas extras; adicional noturno; vale-transporte e demais benefícios; licença-maternidade; licença-paternidade.) Os desligamentos ocorridos em função de término de contrato de experiência ou de prazo determinado não caracterizam demissão sem justa causa, não gerando direito ao benefício do Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS. Mesmo que já esteja vacinado/a cuide de você e da sua família!!!! *Advogado Trabalhista. Graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Direito da UNAES. Pós-graduado em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU São Paulo. Curso de Direito Jurídico do Mercosul pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS. O cálculo de rescisão de contrato de trabalho faz parte das demandas rotineiras do RH. Porém, em algumas empresas, os profissionais dessa área têm dificuldades em entender como realizar essa conta. As consequências disso podem ser ações judiciais trabalhistas que causam prejuízos tanto nas finanças quanto na imagem da empresa. Para evitar essas situações, neste artigo, explicaremos como calcular, os tipos e o que a legislação diz a respeito da rescisão de contrato de trabalho. Acompanhe os próximos tópicos!
Como fazer o cálculo de rescisão do contrato de trabalho?Os itens presentes no processo de rescisão são sempre iguais, muda apenas o que é direito para cada tipo de demissão como especificado no tópico anterior. De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, no cálculo de rescisão devem estar presentes os valores referentes a: Saldo do salárioÉ o pagamento do trabalhador pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão. É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados. FériasO colaborador desligado sem justa causa deve receber em dinheiro o valor correspondente ao saldo de férias que ele possui no momento da dispensa. Existem três cenários possíveis: 1° – no momento da dispensa ele já adquiriu o direito a férias mas ainda não usufruiu delas. Nesse caso, o empregador deve pagar a ele um salário + ⅓ do mesmo; 2° – quando dispensado, o colaborador já havia adquirido o direito a férias há mais de hum ano, mas ainda não havia usufruído dessas férias (ou seja, não gozou das férias dentro do período concessivo), então o empregador deve pagar férias em dobro: nesse caso o empregador considera o salário + ⅓ do salário e multiplica esse valor por 2; 3° – por fim,no momento da dispensa ele ainda não havia adquirido o direito a férias. Nesse caso, o empregador divide o salário do colaborador por 12 (meses) e multiplica pelo número de meses que o colaborador trabalhou dentro do período aquisitivo (aqui vale a regra de que 15 dias trabalhados durante o mês são equivalentes a hum avo de férias, o que consiste em um mês completo). Exemplo: um colaborador que ganha R$ 3.000,00 e se enquadra no primeiro caso (adquiriu direito a férias mas ainda não usufruiu delas). O cálculo é: R$ 3.000,00 + 1/3 de R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00. Horas extrasO empregador não pode se esquecer de pagar as horas extras devidas ao colaborador dispensado. Portanto, é necessário saber o valor da hora trabalhada, obtida dividindo o salário mensal por 220 — que correspondem a 5 semanas trabalhadas x 44 horas semanais trabalhadas (esses são os valores que constam na CLT). O valor da hora extra regular é calculado da seguinte forma: usando como base o salário do colaborador por hora e multiplicando esse valor por 1,5 (o que corresponde a 50% da hora extra regular). Cabe aqui uma informação adicional: esse valor é variável de acordo com decisões feitas em acordos coletivos. Caso a hora extra aconteça aos domingos e feriados, multiplica-se o salário-base/hora por 2 e caso a hora extra seja cumprida entre as 22:00 e as 5:00, multiplicamos por 1,8. Exemplo: um colaborador ganha R$ 3.000,00 de salário e cumpriu 6 horas extras regulares no mês da dispensa. Dividimos R$ 3.000,00 por 220, obtendo R$ 13,64, e multiplicamos esse valor por 1,5, que resulta em R$ 20,46 (esse é o valor da hora extra desse colaborador). Então, multiplicamos R$ 20,46 pelas 6 horas extras cumpridas no mês e chegamos ao valor de R$ 122,76. Aviso prévioO aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Em ambos os casos, o colaborador deve receber os vencimentos relativos a um mês de trabalho. Quando uma pessoa trabalha em aviso prévio, pode optar pela redução de duas horas diárias de seu horário normal de trabalho ou redução do período de trabalho por sete dias corridos. Décimo terceiro salárioO cálculo do décimo terceiro é feito de maneira proporcional aos meses trabalhados no ano. Quando o mês não for trabalhado integralmente, a quantidade de dias que o colaborador trabalhou no mês do desligamento deve ser analisada. É considerado como um mês completo 15 dias trabalhados ou mais. Para se chegar ao valor devido na rescisão, o valor do 13º salário deve ser dividido por 12, que é a quantidade de meses no ano, e multiplicado pelo número de meses trabalhados desde janeiro. Saque de FGTSA empresa deve recolher 40% do montante depositado no FGTS do colaborador dispensado sem justa causa. Essa é uma novidade trazida pela lei 13.932/19 que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Outra nova regra é a extinção da multa de 10% que a empresa precisava recolher ao Governo Federal. Contribuição do INSS e imposto de rendaDescontos para fins de previdência e imposto de renda também devem ser feitos na rescisão. Vale destacar que a contribuição do INSS não incide sobre as férias. De acordo com o Art. 62 da IN 1500, estão dispensados de retenção de IRRF os seguintes itens relativos à rescisão: X – férias em dobro ao empregado na rescisão contratual XI – adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho II – aos juros de mora decorrentes do recebimento:
Também conforme o Art.7º da mesma IN 1500, são Isentos ou não se sujeitam ao Imposto sobre a renda: III – indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Artigo 13ºO art. 13º ainda esclarece que, caso haja incidência sobre o Imposto de Renda: IV – na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente;
Ou seja, devem ser consideradas as verbas pagas em rescisão e após uma análise dentro da legislação, verificar se cabe a tributação de IRRF ou não. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o primeiro dia útil ao final do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for cumprido ou até o décimo dia quando o aviso prévio não é trabalhado. Na hora de fazer o cálculo de rescisão contratual, não se esqueça de incluir todos os itens da rescisão corretamente para evitar futuros problemas trabalhistas. Para entender mais sobre cálculos trabalhistas, leia o Guia do Cálculo Trabalhista! Quando ocorre a rescisão de contrato de trabalho?A rescisão do contrato de trabalho é um documento que formaliza o fim de uma relação empregatícia. Nesse documento, estão redigidas informações importantes sobre o vínculo trabalhista, como: data da admissão, demissão e os valores a serem pagos ao funcionário. No entanto, a rescisão do contrato só se torna oficial por meio da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Como os contratos de trabalho estão previstos pela CLT?De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), após a efetivação do contrato de trabalho, o colaborador começa a ser amparado pela legislação e ingressa no regime CLT. Sendo assim, em uma futura demissão, a rescisão de contrato será regida por essas regras legais. Após a Reforma Trabalhista, ficou definido que não importa se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado, solicitado pelo empregado ou empregador, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias a contar do término do contrato. É importante destacar que esse prazo é computado em dias corridos e sem levar em consideração o dia inicial e o do vencimento. Houve mudanças na rescisão de contrato com a Reforma Trabalhista? Com a aprovação da Reforma Trabalhista, novas regras foram criadas para o processo de rescisão do contrato de trabalho. As principais mudanças foram:
Rescisão de contrato de trabalho temporárioNo caso de rescisão de contrato de trabalho temporário, o empregado tem direito ao FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque, 1/3 sobre as férias proporcionais, férias proporcionais aos dias trabalhados, e décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados. Quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho? De acordo com a legislação trabalhista brasileira, os tipos de rescisão de contrato de trabalho são:
Como funciona o cálculo de rescisão de contrato de trabalho em demissão por justa causa? O colaborador mantém os seguintes direitos na demissão por justa causa:
Como consultar o saldo do FGTS?A tecnologia facilitou a consulta do saldo do FGTS. Em vez de ir a uma agência física da Caixa Econômica Federal (CEF), é possível acessar o extrato por meio do site oficial da instituição. Outra opção é baixar o aplicativo da Caixa em um dispositivo eletrônico. É importante verificar o saldo porque os valores do FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% ao ano. Sendo assim, o trabalhador se atualiza sobre os valores, bem como as datas dos depósitos e dos saques realizados. Caso não concorde com os números do extrato, o profissional pode reclamar perdas e pedir uma revisão do benefício por meio de uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Saque do FGTS após a demissãoApós o desligamento da empresa, o trabalhador pode realizar o saque do FGTS nas seguintes condições:
Não importa qual seja o meio utilizado para o saque do FGTS, o trabalhador precisará apresentar os seguintes documentos:
Com certeza, a realização do cálculo da rescisão do contrato de trabalho é algo que exige atenção das empresas. Porém, quando é feito da maneira correta, a organização evita sanções judiciais e o colaborador recebe os seus tão merecidos direitos. Gostou do nosso artigo? Entendeu como realizar o cálculo de rescisão de contrato de trabalho? Quer otimizar essa tarefa? Então, baixe agora mesmo a planilha do Cálculo de Rescisão da Convenia!
Como calcular rescisão de contrato por prazo determinado?Neste caso, o cálculo será realizado pela apuração do valor correspondente ao dia trabalhado (em regra, o salário mensal, dividido por 30), com o resultado multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês até a rescisão.
Como funciona rescisão de contrato determinado?Extinção normal do Contrato por prazo determinado
Quando um contrato por prazo determinado se extingue pelo fim do prazo, o empregado não fará jus a indenização ou aviso prévio, mas apenas a saldo de salário, férias proporcionais (e vencidas, claro) e 13º salário proporcional.
Quais os direitos na rescisão de contrato por prazo determinado?Numa possível rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado o profissional terá direito a receber:. Saldo de salário;. 13% proporcional;. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 proporcional;. Liberação do FGTS;. |
Como calcular rescisão de contrato de trabalho por prazo determinado?
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