Resumo: O objeto do presente artigo é a Educação em Direitos Humanos como política pública no Brasil. Partindo de uma aproximação inicial e conceitual sobre o
tema das políticas públicas, são focalizados a educação, os direitos humanos e a própria educação em direitos humanos como políticas públicas. Para tanto, procura-se responder a questão preliminar sobre como surgem as políticas públicas. A partir de processos participativos, a sociedade estabelece quais os temas de interesse geral que devam ser considerados públicos para que se constituam ações do Estado, tornando-se políticas públicas e tendo como finalidade precípua a fruição de direitos. Ao
reconhecer que esse é um campo de disputas, são apontadas eventuais dificuldades para que as políticas públicas estejam, de fato, a serviço de resoluções de problemas públicos, sendo o ambiente democrático o mais eficiente para que a resolução de conflitos seja alcançada. A partir dessa abordagem, são descritos os processos de assunção da prática social da educação e dos direitos humanos como política pública no Brasil, para evidenciar que esses movimentos possibilitaram que a educação em
direitos humanos fosse igualmente tomada pelo Estado como objeto de política pública. São descritas as ações que promoveram a criação de instâncias governamentais e de marcos regulatórios sobre a educação em direitos humanos e que permitem que o Brasil seja reconhecido como Estado nacional que detém uma estrutura orgânica e normativa consoante às orientações internacionais desse campo. No entanto, a situação política e social vivida pelo país a partir do afastamento da presidente eleita ocorrido
em 2016, desenha uma conjuntura de profundos retrocessos em relação às conquistas de direitos no campo da educação e dos direitos humanos. É nesse cenário que a educação em direitos humanos e a reativação da Rede Brasileira de Educação em Direitos humanos são apontadas como importantes mecanismos de resistência tendo em vista a radicalização e o fortalecimento da democracia e do estado democrático de direito. La educación en derechos humanos como política pública en
Brasil Resumen: El objeto de investigación de este artículo es la Educación en Derechos Humanos como política pública en Brasil. Partiendo de una aproximación inicial y conceptual al tema de las políticas públicas, destaca la educación, los derechos humanos y los derechos humanos en la educación como políticas públicas. Para este fin, intenta dar respuesta a la pregunta preliminar sobre cómo surgen las políticas públicas. A partir de procesos participativos, la
sociedad establece temas de interés general que deben ser considerados públicos para constituir acciones de Estado, convertirse en políticas públicas y tener como finalidad primordial el cumplimiento de los derechos. Al reconocer que este es un campo de disputas, se señalan posibles dificultades para que las políticas públicas estén, de hecho, al servicio de la solución de problemas públicos, siendo el entorno democrático el más eficiente para lograr la resolución de conflictos. Desde este
enfoque, se describen los procesos de asumir la práctica social de la educación y los derechos humanos como política pública en Brasil, con el fin de mostrar que estos movimientos hicieron posible que la educación en derechos humanos fuera tomada como objeto de política pública por parte de lo Estado. Describe las acciones que promovieron la creación de órganos de gobierno y marcos regulatorios en educación en derechos humanos, y que permiten que Brasil sea reconocido como un Estado nación que
tiene una estructura orgánica y normativa acorde a los lineamientos internacionales de este campo. Sin embargo, la situación política y social que vive el país desde el juicio político contra la presidenta electa en 2016, dibuja un contexto de profundos retrocesos en relación a la consecución de los derechos en el ámbito de la educación y los derechos humanos. En este escenario, la educación en derechos humanos y la reactivación de la Red Brasileña de Educación en Derechos Humanos se identifican
como importantes mecanismos de resistencia, debido a la radicalización y fortalecimiento de la democracia y el estado de derecho democrático. Palabras clave: Políticas públicas. Educación. Derechos humanos. Educación en derechos humanos. Human rights education as public policy in Brazil Abstract: The research object of this article is Education in Human Rights as a public policy in Brazil. Starting from an initial and
conceptual approach to the theme of public policies, it highlights education, human rights, and human rights in education as public policies. To this end, it attempts to answer the preliminary question about how public policies emerge. Based on participatory processes, society establishes themes of general interest that must be considered public to constitute State actions, become public policies, and have as a primary purpose the fulfillment of rights. When recognizing that this is a field of
disputes, possible difficulties are pointed out so that public policies are, in fact, at the service of solving public problems, with the democratic environment being the most efficient to achieve conflict resolution. From this approach, the processes of assuming the social practice of education and human rights as public policy in Brazil are described, in order to show that these movements made it possible for education in human rights to be taken as an object of public policy by the State. It
describes the actions that promoted the creation of government bodies and regulatory frameworks on human rights education, and that allow Brazil to be recognized as a nation state that has an organic and normative structure according to the international guidelines of this field. However, the political and social situation experienced by the country since the impeachment of the elected president in 2016, draws a context of profound setbacks in relation to the achievement of rights in the field
of education and human rights. In this scenario, human rights education and the reactivation of the Brazilian Human Rights Education Network are identified as important mechanisms of resistance, because of the radicalization and strengthening of democracy and the democratic rule of law. Keywords: Public policies. Education. Human rights. Human rights education. Downloads
Não há dados estatísticos. Biografia do AutorErasto Fortes MendonçaPós-doutor pela UFG, doutor em Educação pela Unicamp e mestre em Educação pela UnB. Professor da UnB. Foi Coordenador Geral de Educação em Direitos Humanos e Diretor de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (2007-2011). ReferênciasANISTIA INTERNACIONAL. Informes anuais. Disponível em: https://anistia.org.br/informe-se/informes-anuais/. Acesso em: 5 mai. 2021. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1988. BORTONI, Larissa. Brasil é o país onde mais se assassinam homossexuais no mundo. Rádio Senado / Portal do Senado Federal. Brasília: mai. 2018. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2018/05/16/brasil-e-o-pais-que-mais-mata-homossexuais-no-mundo. Acesso em: 5 mai. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acesso em 5 mai. 2021. BRASIL. Programa nacional de direitos humanos – 3. Brasília, DF: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010a. BRASIL. Ministério da Educação. Documento final da CONAE. Brasília, DF: MEC, 2010b. BRASIL.Ministério da Educação. Parecer CNE/CP no 8, de 6 de março de 2012. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012a. BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CP no 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012b. BRASIL. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Ministério dos Direitos Humanos. Brasília: 2018. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos-humanos/DIAGRMAOPNEDH.pdf. Acesso em: 5 mai. 2021. BRASIL ACIMA DE TUDO. DEUS ACIMA DE TODOS. Proposta de Plano de Governo. Jair Bolsonaro. Disponível em: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf. Acesso em: 5 mai. 2021. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. São Paulo: Ed. Globo, v. I, 1997; v. II, 1995. ÍNDICE GLOBAL DA FOME. Disponível em: https://www.globalhungerindex.org/pdf/pt/2020.pdf. Acesso em: 5 mai. 2021. SWARTZMAN, Simon. Bases do autoritarismo brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1986. UNITED NATION / HUMAN RIGTHS / OFFICE OF THE HIRH COMISSIONER. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em: 5 mai. 2021. VIOLA, Solon Eduardo Annes. Direitos humanos e democracia no Brasil. São Leopoldo: Unisinos, 2008. WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos de uma sociologia compreensiva. Brasília: Editora UnB, v. I, 1991; v. II, 1999.
 Como CitarFORTES MENDONÇA, E. A educação em direitos humanos como política pública no Brasil. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 9, n. 2, p. 19–33, 2021. DOI: 10.5016/ridh.v9i2.96. Disponível em: https://www2.faac.unesp.br/ridh3/index.php/ridh/article/view/96. Acesso em: 5 ago. 2022. LicençaCopyright (c) 2021 Erasto Fortes Mendonça Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NoDerivatives 4.0 International License. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Como a política pública fortalece a promoção dos direitos humanos?Os direitos humanos nascem das necessidades sociais e individuais inerentes à dignidade humana. Saúde, educação, condições de trabalho, moradia e assistência social são temas abarcados nessa categoria. Para que sejam assegurados, o governo lança mão de ações que têm como principal objetivo o bem-estar público.
Qual a importância das políticas públicas para a promoção da dignidade dos direitos humanos?As políticas públicas são instrumentos capazes de proporcionar, mediante a ação conjunta dos poderes públicos, a efetivação de direitos fundamentais sociais, conferindo aos cidadãos as condições necessárias para usufruírem a real liberdade e a igualdade material e, tão logo, a dignidade humana.
Qual a importância das políticas públicas para o tema dos direitos humanos?O tema das políticas públicas vem adquirindo importância no campo do direito. Isso se deve ao progressivo reconhecimento de que a efetividade dos direitos humanos demanda a consecução de políticas públicas. As políticas públicas, por sua vez, orientam-se pelos direitos a serem por meio delas efetivados.
Qual é a importância das políticas públicas para garantir que os direitos sejam respeitados?As pessoas precisam compreender seus direitos e deveres a fim de atingir o estado democrático de direito. Além disso, com finalidade de assegurar todos os direitos fundamentais a uma vida digna. Por conseguinte, precisamos garantir que as políticas públicas seja, de fato, a tradução da efetivação dos direitos.
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Como as políticas públicas fortalecem a promoção dos direitos humanos?
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