Leis para os surdos e Libras são determinantes para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Esse comprometimento com a inclusão nos surdos faz toda diferença para que eles tenham melhores oportunidades e condições de vida. Para saber quais são essas leis e qual a importância de cada uma delas para a comunidade surda, confira nosso artigo. Conheça as 15 leis para surdos e Libras no Brasil1 – Lei de nº 10.436 de 2002No que diz respeito às leis para surdos e Libras no Brasil, essa é considerada uma das mais importantes. Ela foi oficializada no dia 24 de abril de 2002 e fala a respeito da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A publicação dessa lei consiste em uma das conquistas mais celebradas dos surdos brasileiros. Por meio dela, foram possíveis grandes avanços no campo do ensino e difusão da Libras em todo Brasil. 2 – Lei de nº 12.319 de 2010Com tema relacionado aos surdos, essa lei oficializada no dia 1 de setembro de 2010, veio regulamentar a profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais). No campo da Libras, ela é considerada uma das mais importantes, já que trouxe o necessário reconhecimento e maior segurança aos profissionais que atuam como tradutores/intérpretes de Libras. Essa lei abriu portas para a criação e realização de cursos que ensinam essa língua de sinais. 3 – Lei de nº 8.160 de 1991Essa foi uma das primeiras leis para os surdos e Libras no nosso país. Ela foi oficializada em 8 de janeiro de 1991. Por meio dessa lei foi possível caracterizar o símbolo que permite a identificação das pessoas que apresentam surdez. 4 – Lei de nº 4.309 de 2004Entre as leis para os surdos e Libras, essa é outra das que estão associadas ao campo da educação. Ela trata sobre o ingresso de surdos nas universidades públicas estaduais brasileiras. 5 – Lei de nº 11.796 de 2008Publicada no dia 29 de outubro de 2008, essa lei oficializou em todo território brasileiro o Dia Nacional dos Surdos.Com isso, esse dia passou a ser comemorado todos os anos, em 26 de setembro. 6 – Lei de nº 10.098 de 2000Com relação às leis para os surdos e Libras aqui no Brasil, essa é considerada pela comunidade surda como uma das mais relevantes. Oficializada em 19 de dezembro de 2000, essa lei trata de várias questões sobre acessibilidade. Essa lei define critérios básicos e normas gerais com o intuito de favorecer a acessibilidade das pessoas que possuem algum tipo de deficiência ou que apresentem mobilidade reduzida. 7 – Lei de nº 4.304 de 2004Essa lei para os surdos e libras foi oficializada no dia 7 de abril de 2004. Ela trata sobre o uso de recursos visuais, destinados às pessoas surdas, na veiculação de propaganda oficial. Essa lei foi de grande importância para ampliar o uso da comunicação em Libras por diversos canais televisivos. 8 – Lei de nº 10. 845 de 2002Oficializada em 5 de março de 2004, o intuito dessa lei foi criar o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência. 9 – Decreto de nº 5.626 de 2005Esse decreto foi oficializado no dia 22 de dezembro de 2005. Ele foi feito com o intuito de regulamentar a Lei nº 10.436, que trata sobre a Libras. 10 – Decreto de nº 2. 592 de 1998Datado de 15 de maio de 1998, esse decreto conferiu aprovação ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 11 – Decreto de nº 3.298 de 1999Oficializado em 20 de dezembro de 1999, esse decreto define uma tabela com o intuito de enquadrar as pessoas portadoras de deficiência conforme determinadas categorias estabelecidas. 12 – Resolução de nº 25 de 2008Essa resolução que foi publicada em 26 de fevereiro de 2008 oferece cumprimento ao conteúdo do artigo 1º da Lei de nº 12.522, oficializada em 2 de janeiro de 2007. 13 – Resolução de nº 734 de 1989Essa resolução foi elaborada pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito. Ela traz detalhes sobre todas as questões associadas ao direito dos surdos de obter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação e dirigir. 14 – Portaria de nº 1.679 de 1999Oficializada em 2 de dezembro de 1999, essa portaria menciona os requisitos de acessibilidade de pessoas que são portadoras de deficiência. O objetivo é oferecer instrução para os processos que autorizam e reconhecem os cursos e credenciamento de instituições. 15 – Portaria de nº 20 de 2010 (MEC)Essa portaria trata do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Ela também trata da Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras. Essa certificação oferece ainda mais segurança para os profissionais que atuam no ensino de Libras, fazendo que eles tenham condições de comprovar os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos. Todas essas leis para os surdos e Libras são de imensa importância para as pessoas portadoras desse tipo de deficiência. Graças a elas, nos últimos anos a comunidade surda brasileira vem obtendo importantes conquistas em diversas áreas. O destaque especial para Libras não é por acaso. O desenvolvimento e ensino de uma comunicação padronizada, que atende os interesses dos surdos, é essencial para uma melhor qualidade de vida. Para os próximos anos, a tendência é que as leis para os surdos e Libras sejam ampliadas, trazendo possibilidades ainda maiores de inclusão social. Ainda que exista um longo trabalho a ser realizado no Brasil, muitos passos já foram dados e os próximos anos deverão celebrar ainda mais ações inclusivas para os surdos. Além de conhecer as leis para os surdos e Libras, veja nossas demais matérias com temas de alta relevância para a comunidade surda brasileira e internacional. Imagens: blog.handtalk.me / estudenauva.com.br Quais as leis que deveriam garantir acessibilidade ao Surdo?Criada em 19 de dezembro de 2020, a Lei da Acessibilidade nº 10.098 traz regras para promover a acessibilidade para surdos e também para pessoas com outras deficiências ou com mobilidade reduzida.
Qual a Lei que ampara os surdos?Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único.
Como as legislações contribuem para a inclusão da pessoa surda em sociedade?O reconhecimento da LIBRAS como primeira língua da comunidade de surdos está amparada pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. A Lei foi criada devido à luta pela conquista de direitos dos surdos em espaços de cidadania a exemplo de: escola, sociedade, igreja e outros que os levem a adquirir independência.
Qual a Lei que ampara a pessoa surda como sujeito Surdo?Lei nº 10.436 – Lei da Libras, é considerada uma das leis mais importantes para a comunidade surda brasileira.
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