Certidão negativa de débitos estaduais

Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:

  • Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
    • Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
    • Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
    • Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.

Preencha o "CNPJ" ou "CPF".
A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.

CNPJ
CPF
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Certidão negativa de débitos estaduais

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Requerimento para solicitação da Certidão de Débitos numa unidade da Receita Estadual do Paraná.
(O item 6 da NPF 104/2014 traz a relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento)
Legislação: NPF 104/2014
NPF 086/2015 - altera a NPF 104/2014
Modelos de Certidões
Ajuda: Passo a Passo da Certidão de Débitos Web
Confirmação online de certidão emitida pela Receita Estadual.

Como tirar Certidão Negativa Estadual de Minas Gerais?

A certidão judicial pode ser obtida gratuitamente pela internet. Não há necessidade de comparecer ao fórum da comarca para solicitar ou receber a certidão. Caso o sistema identifique algum impedimento para emissão da certidão pela internet, o interessado deverá se dirigir ao fórum da comarca.

Como tirar Certidão Negativa Estadual es?

Certidão Negativa de Débitos.
Obs.: A Certidão de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual para outros fins é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda/ES pelo site www.sefaz.es.gov.br..
*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal..
Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta..

Como emitir certidão negativa de débitos estaduais SP?

De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.

Como consultar débitos estaduais SC?

Atendimento remoto:.
Telefone: (48) 3664-7815..
WhatsApp: (48) 99174-4654..