Novos ConvêniosNossos parceirosAo inativar seu acesso, toda a nossa comunicação será suspensa, incluindo o contato de anunciantes que queiram entrevistá-lo para uma vaga de emprego. Lembramos que para sua segurança, não divulgamos seus dados de contato para os contratantes. Isto faz com que o Trabalha Brasil seja seu único meio de comunicação com seu futuro empregador. Também informamos que caso você tenha alguma vaga anunciada, não será possível entrar em contato ou visualizar os candidatos. Caso você tenha certeza que não deseja ser contactado de nenhuma forma, incluindo convocações para entrevistas e propostas de empregos, informe abaixo seus dados para confirmar a exclusão dos seus dados da nossa lista de candidatos Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos p�blicos e privados de sa�de no Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Fa�o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1� Fica assegurado �s mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos p�blicos e privados de sa�de no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigat�rio em casos que envolvam algum tipo de seda��o, nos termos da Lei Estadual n� 3.613, de 18 de julho de 2001. Par�grafo �nico. O direito disposto no caput deste artigo poder� ser exercido sempre considerando as orienta��es da Norma T�cnica que disp�e sobre os procedimentos para garantir a aten��o humanizada as pessoas com suspeita e ou den�ncia de viol�ncia sexual. Art. 2� Os estabelecimentos de sa�de, no �mbito do Estado do Rio de Janeiro, dever�o afixar cartaz ou painel digital (display eletr�nico), de forma vis�vel e de f�cil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei. Art. 3� O descumprimento do disposto nesta Lei, sem preju�zo das san��es administrativas, civis e penais cab�veis e nas penalidades previstas no art. 5� da Lei Estadual n� 3.613, de 18 de julho de 2001, implicar�: I - quando praticado por funcion�rio p�blico, as penalidades previstas em lei espec�fica; II - quando praticado por funcion�rios de hospitais ou estabelecimentos de sa�de privados, as seguintes penalidades administrativas, aplic�veis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa: a) advert�ncia escrita, advert�ncia verbal, suspens�o ou demiss�o do funcion�rio, de acordo com sua responsabilidade; b) multa de R$ 1.212 a R$ 6.060,00 aos estabelecimentos privados, dobrada na reincid�ncia, sendo os seus valores atualizados anualmente conforme a infla��o. � 1� S�o garantidos o contradit�rio e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autua��o de que trata esta Lei. � 2� A multa arrecadada, de que trata este artigo, ser� destinada ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher para capacita��o. Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2022 CL�UDIO CASTRO Governador |
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