Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta

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• Como ocorre a eficácia da lei no tempo?
• Qual o sistema adotado no Brasil no que se refere a eficácia da lei no espaço?
• É correto afirmar acerca da eficácia das normas constitucionais?
• É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma conflito de normas no tempo e no espaço?

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2017­6­7 BDQ Prova
http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp?nome_periodo= 1/2
  THAYNÁ DA SILVA GOMES201607441004       NOVA IGUAÇU Voltar  
 
    DIREITO CIVIL I
Simulado: CCJ0006_SM_201607441004 V.1 
Aluno(a): THAYNÁ DA SILVA GOMES Matrícula: 201607441004
Desempenho: 0,3 de 0,5 Data: 31/05/2017 23:24:48 (Finalizada)
 
  1a Questão (Ref.: 201608251105) Pontos: 0,1  / 0,1
Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é CORRETO
afirmar que:
c) a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
  b) a lei nova revoga a lei anterior;
a) a lei nova não tem valor;
e) a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
d) a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
 
  2a Questão (Ref.: 201607505805) Pontos: 0,0  / 0,1
De acordo com as características dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:
Por ocasião do casamento, apenas a mulher pode acrescer aos seus os sobrenomes do marido.
  O testamento é um negócio jurídico causa mortis, gratuito e bilateral.
A doação com encargos é negócio jurídico bilateral, gratuito e solene.
A manifestação de vontade é um dos requisitos explícitos do negócio jurídico, de acordo com o Código
Civil.
  A compra e venda de uma casa é negócio jurídico oneroso, bilateral e solene.
 
  3a Questão (Ref.: 201608251273) Pontos: 0,1  / 0,1
São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
  O Condomínio
Os partidos polítiicos
As fundações criadas com capital particular
As entidades religiosas
As Associações
 
Pontos: 0,1  / 0,1
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2017­6­7 BDQ Prova
http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp?nome_periodo= 2/2
  4a Questão (Ref.: 201608081186)
Em recente julgado no STJ (Superior Tribunal de Justiça ­ Resp 1120676) foi reconhecido o direito dos pais de
receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em
face da morte do feto por atropelamento de mulher grávida. Assim, essa decisão corrobora com a seguinte
teoria a respeito da personalidade civil:
teoria concepcionista condicionada.
  teoria concepcionista
teoria natalista
teoria embrionária.
teoria natalista condicionada.
 
  5a Questão (Ref.: 201608251167) Pontos: 0,0  / 0,1
Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção CORRETA.
Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de
erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira
publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
  Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem
aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após
o advento do Código Civil de 2002.
  No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade
moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e,
excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser
feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se
incluir o último dia do prazo.
O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto
expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já
revogada.
 
 
 
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Como ocorre a eficácia da lei no tempo?

Qual o sistema adotado no Brasil no que se refere a eficácia da lei no espaço?

É correto afirmar acerca da eficácia das normas constitucionais?

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma conflito de normas no tempo e no espaço?