Cível ou civil? Essa é uma dúvida frequente e quanto os conceitos não são entendidos, é comum que as pessoas se enganem ao falar ou até ao escrever. Quando usar cada um desses termos? É juizado cível ou civil? Sane essas e outras dúvidas.
O que é civil?
A palavra civil é usada quando se quer se referir a cidadão. É o que acontece, por exemplo, quando se fala em sociedade civil, ou seja, sociedade de cidadão.
O termo também é usado para se referir ao que não é religioso ou militar como, por exemplo, na frase: “Ele não é militar , ele é civil”.
Há ainda casos nos quais “civil” está ligado à palavra “civilizado” como acontece no exemplo: “Aquele homem se mostrou civil”. Já no mundo jurídico a palavra civil é usada em casos como, por exemplo:
- Código Civil;
- Ação Civil;
- Processo Civil.
O que é cível?
A palavra cível é usada apenas no meio jurídico e se refere àquilo que está ligado ao direito comercial, trabalhista ou civil. É a contraposição ao direito criminal e penal.
É o caso, por exemplo, de quando se fala em Juizado Especial Cível. O certo é civel.
O que é o Juizado Especial Cível?
Ele foi criado pela Lei n. 9.099, de 26/09/1995 e tem como objetivo resolver causas que são consideradas simples e de valor baixo. O foco é, sempre que possível, promover a conciliação e o acordo entre as partes. De acordo com a legislação vigente, são consideradas causa que podem ser ingressadas no Juizado Especial Cível:
“ I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III – a ação de despejo para uso próprio;
IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”.
Dessa forma, é possível procurar o Juizado Especial Cível em casos como, por exemplo:
- acidente de trânsito com danos;
- necessidade de cobrança de cheque sem fundos;
- título de crédito;
- cobrança de taxas de condomínio;
- cobrança de honorários por parte de um profissional liberal como, por exemplo, advogados, médico-veterinários, contadores, entre outros;
- problemas referentes ao direito dos consumidores como, por exemplo, quando o produto não é entregue, em casos de cobranças indevidas, ausência de assistência técnica durante a garantia, entre outros;
- desentendimentos entre vizinhos;
- ações possessórias de imóveis de pequeno valor, etc.
Não podem ser julgadas nesse local causas relacionadas à falência, direito da família ou problemas fiscais.
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O que é o Código civil:
Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.
O código civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas.
A importância do código civil está no fato de servir como um ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social igualitária e menos conflituosa.
Saiba mais também sobre o Direito Civil.
Código Civil Brasileiro
O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor em todo o território nacional a partir de 11 de janeiro de 2003.
Até então, o código civil vigente no Brasil era de 1916 (lei nº 3.071/1916), popularmente conhecido como “Código de Bevilacqua”, pois foi idealizado por Clóvis Bevilacqua, um dos mais importantes juristas da época.
No total, o Código Civil Brasileiro contém 2.046 artigos, responsáveis por nortear os direitos e obrigações das pessoas, e que estão divididos em duas partes: Geral e Especial.
A Parte Geral é composta por três livros que são referentes: as Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos.
Já a Parte Especial contém cinco livros, separados de acordo com as seguintes categorias: Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresa, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões.
Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil.
O atual Código de Processo Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ver também: o significado do Código Penal.
Qual a diferença entre Código Civil e Código do Processo Civil?
O que significa o Código de Processo Civil?
O que é Direito Civil e Processo Civil?
Quais são os códigos civis?
Código Comercial | Lei nº 556, 25.6.1850 |
Código de Mineração - Código de Minas | Del nº 227, 28.2.1967 |
Código de Caça - Proteção a Fauna | Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
Código de Processo Civil | Lei nº 5.869, 11.1.1973 Lei nº 13.105, de 2015 |
Código Brasileiro de Aeronáutica. | Lei nº 7.565, 19.12.1986 |