Sumário
- 1) Introdução
- 1.1) Pensão por morte para filho
- 1.2) Disclaimer
- 2) Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos: Possibilidade
- 3) Pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?
- 4) Pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível?
- 5) Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?
- 6) Conclusão
- 7) Fontes
1) Introdução
→ “Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?”
→ “É possível pensão por morte até os 24 anos para universitário?”
Recebo constantemente essas perguntas dos meus clientes e leitores. Neste artigo, irei responder essas dúvidas da forma mais didática possível.
1.1) Pensão por morte para filho
A pensão por morte é um benefício do INSS devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não 👨👩👧👦
Os filhos são dependentes e têm direito à pensão por morte deixada por seus pais nos seguintes casos:
- menor de 21 anos que não seja emancipado;
- caso seja inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
Filhos menores de 21 anos sempre têm direito à pensão por morte deixada por seus pais (a não ser que sejam emancipados).
Já os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.
Mas será que existe alguma exceção?
Muitas pessoas têm a informação de que, em alguns casos, a pensão por morte pode ser estendida até os 24 anos (para universitário, por exemplo).
🤔 Mas será que isso é verdade? Vamos ver…
1.2) Disclaimer
Neste artigo, trago informações sobre o INSS (Regime Geral de Previdência – RGPS).
🛑 🛑 🛑 E, quando se trata de INSS, tenha em mente o seguinte: cada caso é um caso!
Pode ser que as informações apresentadas aqui não sejam aplicáveis ao seu caso específico.
O Direito Previdenciário é muito complexo, cheio de minúcias e detalhes que podem muito bem passar batido (e podem fazer toda a diferença no caso concreto).
Na dúvida, recomendo que você consulte um advogado especialista em direito previdenciário (também chamado advogado previdenciarista) para estudar o seu caso concreto em detalhes!
2) Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos: Possibilidade
Como já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.
- Leia também: Pensão por morte para filho aposentado por invalidez
Essa é a regra que está contida na Lei 8.213/91, que chamamos de Lei de Benefícios do INSS (art. 16 e art. 74 da Lei n. 8.213/1991).
E, atualmente, não existe exceção à esta regra.
Ou seja, a única possibilidade de pensão por morte para filhos maiores de 21 anos é caso sejam inválidos ou tenham alguma deficiência.
Muitos advogados defenderam por muito tempo a tese da possibilidade de pensão por morte até os 24 anos para universitário.
Isso porque, no Regime dos Militares, é possível o recebimento do benefício aos filhos estudantes, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que não recebam rendimentos.
Então, seria justo que aplicássemos isso também ao INSS!
Mas, infelizmente, tivemos decisões dos nossos Tribunais totalmente contrários a esta tese.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) tem uma súmula que é contrária à tese, veja:
Súmula 37 TNU: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”
Além disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu sobre isso no Tema Repetitivo 643, olha só:
Tema 463 STJ: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.”
E, quando algo é decidido pelo STJ em tema repetitivo, dificilmente isso é mudado!
3) Pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?
Será que a pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?
Essa é fácil!
A pensão por morte termina somente no mês, e não no ano em que o dependente completa 21 anos.
Isso porque a lei diz que é dependente o filho menor de 21 anos. E só se completa 21 anos no dia do aniversário (e não no ano).
- Leia também: Filho que não é filho: pensão por morte para neto, enteado, menor tutelado e menor sob guarda
4) Pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível?
A pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível somente no caso da pensão dos militares.
É porque existe previsão para isso no Estatuto dos Militares (art. 50, § 3º, I da Lei 6.880/80).
Já na Lei de Benefícios (que rege o INSS), isso não é possível.
Também não é possível no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União (servidores públicos federais) (art. 217 da Lei 8.112/90).
No entanto, como temos muitos outros Regimes Próprios no nosso país, recomendo estudar o seu caso concreto, caso você seja de outro Regime não tratado aqui.
5) Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?
Como já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.
Para maiores esclarecimentos, leia o item 2 deste artigo.
6) Conclusão
Será que filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?
😅 Bom, como tudo em Direito, a resposta é: depende!
Caso o filho seja inválido ou tenha alguma deficiência, sim, este filho vai ter direito à pensão por morte, mesmo que seja maior de 21 anos.
Caso contrário, não terá direito, mesmo que seja estudante cursando Universidade.
Mas lembre-se: as informações apresentadas neste artigo são genéricas e podem não ser aplicáveis ao seu caso específico.
Por favor, tenha seu caso analisado por um advogado especialista em direito previdenciário! 👨💼 👩💼
O direito previdenciário é muito complexo e, infelizmente, não consigo abordar todas as minúcias em um único artigo.
Um abraço e boa sorte com seu caso!
7) Fontes
Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) | Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) | Tema 643 STJ | Súmula 37 TNU | Lei 8.212/90.