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as eleições seccionais. 4- O art. 38 do Estatuto da OAB dispõe sobre a aplicação da sanção disciplinar de exclusão dos inscritos, sendo necessária a manifestação favorável de: A- Dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. B- Um terço dos membros do Conselho Seccional competente. C- Dois terços dos membros do Conselho Federal e Estadual competente. D- Maioria absoluta dos membros do Conselho Federal competente. 5- Quanto a reabilitação prevista Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, cinco anos após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. Certo ( ) Errado (x ) 1- São órgãos da OAB: I- O Conselho Federal (BRASIL, 1994). II- Os Conselhos Seccionais (BRASIL, 1994). III- A Subseção do Distrito Federal (BRASIL, 1994). IV- As Caixas de Assistência dos Advogados (BRASIL, 1994). A- Apenas o item I está correto; B- Apenas os itens I, II e IV estão corretos; C- Apenas o item III está correto; D- Todos os itens estão incorretos. 2- Julgue os itens a seguir: ( V ) compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. ( F) compete privativamente ao conselho seccional, fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório mensalmente e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. ( V ) compete privativamente ao conselho seccional, criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. ( V ) compete privativamente ao conselho seccional, fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual. 3- Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a alternativa correta. A- A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contadas da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação valida do representado. B- A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contadas da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação valida do representado. C- A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível. D- A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contadas da data da constatação oficial do fato não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional. 4- As sanções disciplinares nos termos da Lei nº 8.906/1994 são: A- Censura, suspensão, exclusão, multa. B- Multa, advertência, expulsão, indenização. C- Multa, advertência, censura, suspensão. D- Expulsão, indenização, multa, exclusão. 5- A Advogada Jéssica, inscrita na Seccional do estado Z, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado X. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder para punir disciplinarmente a advogada infratora. A- Apenas o Conselho da Seccional do estado X terá poder para punir Jéssica disciplinarmente. B- Apenas o Conselho da Seccional do estado Z terá poder para punir Jéssica disciplinarmente. C- Apenas o Conselho Federal terá poder para punir Jéssica disciplinarmente. D- Os Conselhos da Seccional do Estado X e Z terão poderes concorrentes para punir Jéssica disciplinarmente. 1- Constitui infração disciplinar, exceto: A- Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; B- recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; C- Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; D- Ingressar nas salas e dependências das secretarias fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; E- Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; 2- As sanções disciplinares consistem em, exceto: A- Censura; B- Inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito; C- Suspensão; D- Multa; E- Exclusão; 3- A suspensão é aplicável nos casos de: A- Violação a preceito da Lei 8.666/1993; B- Multa C- Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; D- Infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 da Lei 8.906/1994; E- Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; 4- A exclusão é aplicável nos casos de: A- Aplicação, por três vezes, de suspensão; B- Reincidência em infração disciplinar. C- Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; D- Censura; E- Violação a preceito da Lei 8.906/1994. 5- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade, exceto: A- Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil; B- Defender a Constituição: C- Defender a ordem jurídica do Estado democrático de direito; D- Defender os direitos humanos, a justiça social; E- Agir de acordo com a conveniência política. 1- Conforme os estudos realizados em salas e os conhecimentos sobre o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, são impedidos de exercer a advocacia em sua plenitude: A- Os membros do Ministério Público, dos juizados especiais, juízes classistas, como também aqueles que exercem funções de julgamentos em órgãos de administração pública direta ou indireta. B- Os Membros do Poder Legislativo, independente do nível, contra ou favor das pessoas jurídicas de direito público, ou, sociedades de economia mista. C- Ocupantes de cargos de direção em órgãos de Administração Pública direta ou indireta, ou, em suas empresas controladas ou concessionarias de serviço público. D- Os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro. E- Membros do Poder Judiciário, aposentados, após 3 afastados da comarca / turma que atuava. 2- Diante o que se estabelece no Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa que não está correta: A- Salvo exceção, quando não atue em causa própria e que não seja em face do poder público, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de empresa pública. B- O empregado de empresa pública poderá exercer a advocacia, salvo contra a fazenda pública a qual esteja diretamente vinculado. C- É vedado de todo modo, o advogado fazer publicar na imprensa, desnecessário e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes. D- É vedado ao advogado que, atuar de forma pro bono, com fins de captação de clientela. E- Não poderá o advogado, enquanto exercer função quaisquer na OAB, firmar contratos onerosos de quaisquer órgãos da OAB. 3- Segundo o Estatuto da Advocacia, é corretor afirmar: A- A impetração de habeas corpus é único e exclusivamente realizado por advogado devidamente constituído nos Tribunais Superiores. B- A totalidade dos honorários fixados em sentença condenatória, pertencem ao advogado, não cabendo qualquer ação para sua discussão. C- Os autos de processos findos podem ser retirados por advogados mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias. D- É inconcebível, analise dos autos pelo advogado, independente se este tiver concluso para o processo, tampouco tomá-lo apontamentos. E- É inconcebível a veiculação de publicidade por meio de rádio, cinema e televisão. 4- Nos termos do Estatuto da OAB, os erros reiterados que evidenciem inépcia profissional estão sujeitos a: A- Falta B- Advertência C- Demissão D- Exclusão E- Suspensão 5- A infração disciplinar consiste em: A- Violar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.