Lotericas abrem na fase vermelha

Publicado em: 27/03/2021 Atualizado: 27/03/2021 16:56

Em recentíssima decisão, proferida pelo Magistrado Dr. Charles Bonemer Júnior, que hoje oficia na Comarca de Franca SP., no início da semana 21 de março de 2021, em pleno Plantão Judiciário, foi concedida liminar para retorno das atividades das Casas Lotéricas naquela cidade, mesmo diante da fase vermelha emergencial decretada.
Referido Magistrado, de grande cultura jurídica, passou pela Comarca de Ituverava SP., em especial o Segundo Ofício Judicial, nos idos de 2004/2008 e marcou sua passagem pela cidade com inúmeras decisões e julgados que fizeram história.
Não menos importante, proferia nova decisão liberando a abertura das casas lotéricas, até então impedidas de abertura pela pandemia do Covid e fase vermelha decretada.
Segundo o Magistrado, “Sem que o presidente da República tenha decretado estado de sítio ou de defesa, nenhuma autoridade estadual ou municipal pode suspender garantias constitucionais dos cidadãos e também “que as casas lotéricas prestam serviços bancários, “que, indiscutivelmente, são de competência legislativa exclusiva da União”.
E ainda, continua: “Decreto não é sinônimo de lei, embora possa ter efeitos gerais. Sua função é regulamentar a lei, sem criar ou eliminar direitos, não pode ser autônomo, não pode ter como fundamento outro decreto, tem natureza administrativa infra-legal e só vincula a própria administração, quando interpretativo”.
O nobre Magistrado judicou nesta Comarca de Ituverava e é parente do apresentador do Jornal Nacional William Boner, utilizava sempre uma caneta de cor preta em seus despachos ainda de próprio punho, tendo deixado saudades na comarca a muitos operários do direito, serventuários da justiça e advogados.
Todavia, aproximando-se do final de semana, o Magistrado que recebeu o caso do Plantão Dr. Aurélio Miguel Pena, revogou a liminar, frisando o seguinte: “Não há milagre, não existe magia, não existe ordem capaz de evitar o colapso e a perda de vidas se não houver colaboração social.

José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista