2.1. Patente de Invenção (PI) Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.
2.2. Modelo de Utilidade (MU) Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.
Vale ressaltar que, conforme parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade Industria, “o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior”.
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26/09/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI //portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/avaliacao/avaliacao_lista.php 1/3 Disciplina: Estudo Transversal III (17601) Avaliação: Avaliação disciplina on-line ( Cod.:454850) ( peso.:10,00) Prova: 13287220 Nota da Prova: 10,00 Legenda: Resposta Certa Sua Resposta Errada 1. Dependendo do tipo de patente, a legislação concede tempos diferentes de proteção. Essa diferenciação é dada de acordo com duas classificações de patente: a patente de invenção e a patente modelo de utilidade. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir: I- A patente de invenção seria a invenção de alguém a um problema técnico, especifico dentro de um campo tecnológico que pode ser usado no campo industrial, tem validade de 20 anos a contar da data de depósito ou 10 anos a contar da data da concessão. II- A patente modelo de utilidade é a criação de uma melhoria funcional no uso ou fabricação de um objeto que já existe, sendo assim, possui um prazo menor de proteção de 15 anos contados do depósito ou 7 anos contados da concessão. III- A patente modelo de utilidade é a criação de uma melhoria funcional no uso ou fabricação de um objeto que já existe, sendo assim, possui um prazo menor de proteção de 5 anos contados do depósito ou 3 anos contados da concessão. Assinale a alternativa CORRETA: a) As sentenças I e II estão corretas. b) Somente a sentença II está correta. c) As sentenças I e III estão corretas. d) Somente a sentença I está correta. 2. Para que se registre uma marca, deve-se passar por um processo composto por seis passos, sendo o último deles o da concessão. Uma vez concedido o registro da marca, não significa que ele durará eternamente, já que há um prazo de vigência dessa marca, após o qual poderá haver a prorrogação desse direito. Assinale a alternativa CORRETA que se refere à vigência da proteção a marca: a) É de 10 anos podendo ser prorrogada por mais 10 anos, e assim sucessivamente. b) É de 5 anos podendo ser prorrogada por mais 5 anos, e assim sucessivamente. c) É de 3 anos podendo ser prorrogada por mais 3 anos, e assim sucessivamente. d) É de 15 anos podendo ser prorrogada por mais 15 anos, e assim sucessivamente. 3. A lei estabelece um vínculo entre o criador e o resultado da produção intelectual, assegurando a propriedade exclusiva sobre determinada obra. Isso ocorre para que lhe seja garantido o uso e gozo dos benefícios que venham a decorrer da obra. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA: a) A proteção intelectual não protege apenas as empresas no domínio industrial, mas também o domínio cientifico, literário ou artístico. b) O direito autoral não concede proteção aos fotógrafos e artistas. c) O direito autoral não concede proteção às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes. d) O direito autoral não concede proteção aos desenhos, aos modelos industriais e às marcas industriais. 4. O conhecimento tem se tornando muito mais valioso nos tempos contemporâneos, mudando o paradigma de serem o capital e mão de obra os únicos responsáveis pelo desenvolvimento econômico. Quanto ao conhecimento, a que tipo de bens eles são comparados? a) Reais. b) Tangíveis. 26/09/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI //portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/avaliacao/avaliacao_lista.php 2/3 c) Obrigacionais. d) Intangíveis. 5. O Direito da Propriedade Industrial é a proteção concedida aos Direitos da Empresa. Para obter a proteção a todos esses direitos, a empresa precisa registrar a inovação em órgão competente, sendo que aqui no Brasil o órgão competente é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Lei que protege a propriedade industrial é a 9.279/96. Como se divide o direito de propriedade industrial? FONTE: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em: 13 set. 2019. a) Direito autoral, direito conexo, programa de computadores, topografia e cultivar. b) Direito autoral, direito conexo, programa de computadores, desenho industrial e indicação geográfica. c) Marca, patente, desenho industrial, indicação geográfica, segredo industrial e repressão à concorrência desleal. d) Direito do autor, direito conexo, marcas e patentes. 6. A patente é uma das formas mais antigas de proteção da propriedade industrial. Na legislação brasileira, a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade estão regulamentadas pela Lei nº 9.279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os requisitos que devem ser atendidos para a concessão da patente de invenção, conforme a Lei da Propriedade Industrial vigente: FONTE: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm. Acesso em: 12 set. 2019. a) Novidade, ato inventivo e aplicação industrial. b) Novidade, atividade inventiva e comprovação de redução a prática. c) Novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva. d) Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. 7. Quanto ao registro de marca, existem alguns tipos diferentes de registro, entre eles, podem ser citados a marca nominativa, a marca mista, a marca figura e a marca tridimensional. Cada um desses registros possuem suas próprias especificidades, que os diferencia entre si. Acerca do exposto, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à conceituação dos tipos de registro: a) A Nominativa possui apenas o nome; a Mista é aquela que a embalagem identifica o produto; a Figura é aquela que tem apenas uma figura/desenho; e Tridimensional é a que contém o nome e o desenho da marca. b) A Nominativa possui apenas o nome; a Mista é a que contém o nome e o desenho da marca; a Figura é aquela que tem apenas uma figura/desenho; e a Tridimensional é aquela que a embalagem identifica o produto. c) A Mista possui apenas o nome; a Nominativa é aquela que a embalagem identifica o produto; a Figura é aquela que tem apenas uma figura/desenho; a Tridimensional é a que contém o nome e o desenho da marca. d) A Nominativa é aquela que a embalagem identifica o produto; a Mista é a que contém o nome e o desenho da marca; a Figura é aquela que tem apenas uma figura/desenho; e a Tridimensional é aquela que possui apenas o nome. 8. Sabe-se que as propriedades industriais incluem diversas proteções, entre elas as proteções para as marcas, porém, a empresa não pode simplesmente definir qualquer coisa que desejar como marca, já que existem critérios para que algo seja considerado como tal. A lei 9.279/96 no artigo 123 divide a marca em três categorias. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta essas três categorias: a) Marca de produto ou serviço, marca autoral patrimonial e marca coletiva. b) Marca autoral moral, marca autoral patrimonial e marca de produto. c) Marca de produto ou serviço, marca de certificação e marca coletiva. d) Marca de produto ou serviço, marca autoral moral e marca coletiva. 9. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Acerca do exposto, assinale a alternativa CORRETA: 26/09/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI //portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/avaliacao/avaliacao_lista.php 3/3 a) Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. b) Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de um mil exemplar, além dos apreendidos. c) Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta,
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