O prefeito em exercício Ricardo Gomes sancionou na terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 03/22) que finaliza a Reforma da Previdência. Com a medida, haverá a transferência de 1509 pensionistas do plano financeiro para o plano capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Porto Alegre e também o fim da alíquota suplementar de 5,175%, que hoje é paga pela prefeitura ao Previmpa, uma vez que não há mais déficit a ser financiado do regime capitalizado. A sanção da Lei Complementar n° 941 está publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).
“Com esta importante medida, o equilíbrio financeiro e atuarial do Previmpa está garantido e os recursos que deixarão de ser repassados pelo Tesouro Municipal serão direcionados para investimentos na cidade”, destacou Ricardo Gomes, ao ressaltar que haverá a redução de cerca de R$120 milhões/ano de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a viabilidade técnica do projeto foi atestada por estudos atuariais do Previmpa e da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. "Para os pensionistas não haverá mudança alguma, pois todos continuarão recebendo os mesmos valores de seus benefícios”, afirmou Fantinel.
A Previdência do Município, considerando os dois regimes, ainda é deficitária e necessita de aportes mensais de recursos do Tesouro Municipal. "A absorção do custeio pelo fundo capitalizado do grupo de pensionistas, que ao perderem o direito ao benefício não deixam dependentes, e a extinção da alíquota suplementar, não compromete a formação das reservas necessárias para fazer frente ao pagamento dos beneficiários do capitalizado", observa a diretora-geral do Previmpa, Simone da Rocha Custódio.
Regimes - Atualmente, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social estão divididos em regimes financeiros, conforme a data de ingresso do servidor. Até 9/9/2001 – Regime de Repartição Simples, e a partir de 10/9/2001 – Regime de Capitalização. A segregação de segurados feita em 2001 (LCM 466/2001) foi o primeiro passo na busca do equacionamento do déficit previdenciário do RPPS dos servidores do Município de Porto Alegre. Na sequência, foram feitas reformas na legislação dos benefícios, sendo a mais recente a aprovada pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 30.08.2021, modificada pela aprovação do PELO 004.
Após muito debate, polêmicas, idas e vindas, o projeto que propunha mudanças no regime de previdência dos servidores de Contagem – Previcon (Substitutivo ao PLC 07/2020) foi retirado de tramitação na Câmara Municipal.
O pedido partiu da Prefeitura de Contagem que, em ofício encaminhado ao Legislativo na última sexta-feira (23/07), explica que solicitou ao Governo Federal a prorrogação do prazo para as alterações exigidas pela Portaria 1.349/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Inicialmente, o Município teria até 31 de julho para adotar algumas medidas, como redefinir as alíquotas de contribuição previdenciária e retirar, da responsabilidade do Previcon, o pagamento de alguns benefícios.
Tramitação
O PLC 07/2020 chegou à Casa em 15 de junho, causando controvérsias, ao propor o aumento da alíquota para os servidores de 11% para 14%, além da criação do regime de previdência complementar e o fim da segregação de massas, com unificação dos dois fundos associados ao Previcon. Após muitas discussões com representantes do Executivo e dos servidores, os vereadores solicitaram alterações, para que fosse apreciada apenas a revisão da alíquota.
Desta forma, o projeto original foi retirado, e a Prefeitura protocolou, no dia 20/07, o Substitutivo ao PLC 07/2020, para apreciação dos vereadores até o final do mês. Novamente, a matéria causou contrariedade entre servidores e parlamentares, pelo fato de manter algumas alterações controversas, além de propor a alíquota fixa em 14% – desconsiderando o pedido do Conselho Municipal de Previdência, por um estudo de viabilidade da alíquota progressiva.
Na última semana, o Executivo chegou a trocar o Substitutivo na Câmara, obrigando o Legislativo a convocar uma reunião extraordinária, para dar tempo de encerrar a votação até 31 de julho. Mas acabou optando por sua retirada, após solicitar a prorrogação do prazo para o Ministério da Economia.
“Diante das manifestações do Conselho Municipal de Previdência, solicitando estudo atuarial para verificar a aplicação de alíquotas progressivas em comparação ao estudo existente que considera apenas a alíquota linear de 14% e com entendimento de que não é oportuno discutir algo tão importante para os servidores municipais no meio da crise da Covid-19, o debate fica prejudicado em um momento delicado para toda a sociedade”, diz o ofício ao Ministério, solicitando a prorrogação do prazo para 31 de dezembro deste ano.
O presidente da Câmara, Daniel Carvalho, explicou que a mobilização dos servidores e a participação do Legislativo foram importantes para o recuo da Prefeitura. “A Câmara, junto com sua procuradoria, servidores e vereadores, se debruçou sobre o tema, avaliando os projetos, apontando irregularidades, debatendo junto aos interessados, com reuniões transmitidas ao vivo pelas redes sociais, com transparência, e chegamos à retirada definitiva do projeto. Cumprimos nosso papel de legislar, de fomentar o debate e a participação de todos e de representar a população”, concluiu o vereador.