Veja abaixo a correção de uma questão de concurso – ESAF – sobre o local da infração, realizada no ano de 2007.
Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:
a) A referida ação deve ser proposta em Brasília pelo Ministério Público Federal, pois se desconhece o local da infração e Brasília é a sede dos Tribunais Superiores.
b) A referida ação deve ser proposta em São Paulo.
c) A referida ação deve ser proposta em Goiânia pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
d) A referida ação deve ser proposta no local da infração, devendo ser dada baixa ao inquérito para determinação do local do delito.
e) No Direito Processual Penal, a regra é a competência pelo domicílio da vítima.
Leia mais:
Questão de Concurso – ESAF – sobre medida cautelar fiscal
Questão de Concurso – ESAF – sobre Lavagem de Dinheiro
Gabarito: C
Justificativa:
a) Errada. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.” Além disso, o fato de Brasília ser sede dos Tribunais Superiores não interfere na determinação da competência territorial.
b) Errada. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.”
c) Correta. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.” Destarte, como Antonio reside em Goiânia, esta Comarca será a competente.
d) Errada. O enunciado informa que o local da infração é desconhecido e, conforme art 72, CPP, “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”
e) Errada. Conforme art 70, CPP “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.
O que existe de mais avançado em tecnologia de aprendizagem na atualidade. É isso o que você vai encontrar em nosso novo Portal. Um ambiente informativo, de fácil navegação, com painéis de controle que vão te permitir estudar do jeito que deseja. Você ainda terá a exata noção de quanto conteúdo consumiu e de como está sendo o seu desempenho no estudo de cada tema, podendo até mesmo acessar um ranking comparativo com outras pessoas que estudam para os mesmos concursos.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Competência alternativa
Competência pelo domicílio ou residência do acusado: Se não for conhecido o lugar onde foi praticado o delito, a competência será do domicílio ou residência do acusado. Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (artigo 70 do CC). Residência é o local onde ela habita, que ela ocupa. O ânimo, elemento subjetivo, é o que distingue domicílio de residência. Por outro lado, o artigo 71 do CC prescreve que, se a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas. A mudança de domicílio ocorre com a transferência deresidência, quando há intenção manifesta de o mudar (artigo 74 do CC). O artigo 72 do CPP não refere a hipótese de haver mais de um acusado com distintos domicílios. Soluciona-se com analogia ao parágrafo 1o, por prevenção.
Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. Desta forma, a Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um juiz do TJ, mas o que difere é ...
Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium