O fato do CPF estar em Situação Pendente de Regularização não é a mesma coisa que estar com o “nome sujo”, com dívidas no CPF, como muitas pessoas acreditam. Este termo é utilizado para os CPFs dos contribuintes que estavam obrigados a entregar a sua declaração de imposto de renda em algum dos últimos 5 anos e não realizaram a entrega.
Por que é tão importante logo que detectar esta situação procurar uma solução para resolver?
Estar na situação do CPF pendente de regularização acarreta vários entraves que impactam no dia a dia do contribuinte! Veja abaixo as principais situações que ficarão impossibilitadas de realizar enquanto não haver a regularização:
- Abertura de conta bancária;
- Acesso ao crédito como solicitar empréstimos e/ou financiamentos;
- Fazer ou renovar o passaporte;
- Receber aposentadoria;
- Constituir uma empresa (sociedade);
- Participar de concurso público; e também
- Estará impedido de obter certidão para venda ou aluguel de imóvel.
O que fazer para regularizar o CPF?
É possível você verificar se o seu CPF está regular realizando a consulta no site da Receita Federal //servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp informando o seu CPF e a sua Data de Nascimento.
Caso a situação Cadastral apareça Pendente de Regularização, será necessário realizar a entrega da Declaração de Imposto de Renda para transformar o CPF em situação regular. Sendo assim, será necessário saber qual o ano que a Receita está requerendo a entrega. Esta informação você encontrará no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). //cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Através do seu acesso gov ou código de acesso o portal apresentará várias opções para navegação após o login e a que contempla a informação necessária é: Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF). Basta realizar a entrega das declarações de imposto de renda que estiverem constando como obrigatórias em seu CPF!
Quanto tempo demora para efetivar a regularização?
O processo para efetivar a regularização e modificar o “status” do seu CPF para Regular, depende de após o envio desta declaração à Receita ela fazer a recepção e processamento da mesma, o que geralmente leva em torno de 24 a 48 horas.
Gera alguma multa esta situação do CPF?
O fato do contribuinte ter que entregar a declaração de imposto de renda para trazer o seu CPF para o formato regular e o fizer após o prazo estipulado anualmente, acarreta uma multa pela entrega em atraso de no mínimo R$ 165,74 e pode chegar até 20% do imposto devido (caso a sua declaração gere imposto de renda a pagar, se não gerar, a multa ficará em R$ 165,74).
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Veja quem estava obrigado a declarar neste último ano
Saiba o que significa ter CPF pendente de regularização e veja como normalizar a situação caso exista alguma pendência.
Quando falamos em CPF Pendente de Regularização, muita gente pensa em nomes negativados em instituições como o SPC ou o Serasa. Mas o termo não tem nada a ver com dívidas.
Para entender por que o CPF fica pendente de regularização é preciso recorrer a um velho conhecido - e, às vezes, temido - tema contábil: a Declaração de Imposto de Renda (IR).
Os contribuintes que foram obrigados a entregar sua declaração de IR em algum dos últimos 5 anos e não realizaram a entrega têm sua situação pendente.
Mas o que fazer quando o CPF está pendente de regularização? Existe alguma penalidade para quem não normaliza a condição? Ao longo do nosso conteúdo de hoje, vamos responder a essas e a outras perguntas.
Boa leitura!
O que significa ter o CPF pendente de regularização?
A regularização do CPF precisa ser feita nos casos em que o contribuinte deveria ter declarado o Imposto de Renda nos últimos 5 anos, mas não entregou a declaração dentro do prazo.
Estar com o CPF pendente de regularização pode trazer uma série de dificuldades, tanto em termos legais quanto em termos práticos. A pessoa que não estiver com CPF regular fica impedida de:
- Receber aposentadoria ou seguro-desemprego;
- Abrir conta em instituições financeiras;
- Movimentar dinheiro em conta bancária;
- Fazer ou renovar passaporte;
- Pedir empréstimo ou financiamento;
- Emitir um CNPJ;
- Obter certidão para vender ou alugar um imóvel;
- Prestar concurso público;
- Receber prêmio em loteria, caso ganhe o sorteio.
Além de todas essas barreiras, o cidadão com CPF em situação Pendente de Regularização ainda paga uma multa de R$ 165,74.
Caso a Declaração de Imposto de Renda gere valores a pagar, a punição pode chegar a 20% do imposto devido.
Como saber se o CPF está pendente de regularização?
A situação cadastral do CPF pode ser consultada de maneira muito simples. Basta entrar no site da Receita Federal, na página Comprovante de Situação Cadastral no CPF e preencher seus dados.
O contribuinte deve ter em mãos o número do CPF e a data de nascimento. Com os campos preenchidos, clique em “Sou humano” ou “Não sou um Robô”, no quadradinho que aparece ao lado das informações.
Com o quadro selecionado, aperte “Consultar” e verifique a situação do CPF. Na sua área restrita, você vai encontrar um dos seguintes status:
- Regular;
- Suspenso;
- Pendente de regularização;
- Cancelado;
- Nulo;
- CPF de pessoa falecida.
O CPF regular demonstra que não existe nenhuma pendência. O CPF suspenso quer dizer que o cadastro está incompleto ou incorreto.
O aviso de CPF cancelado aparece na tela quando há perda ou roubo do documento, multiplicidade de cadastro ou decisão administrativa ou judicial envolvendo o titular. No caso “nulo”, houve a identificação de fraude.
A Receita Federal, quando toma nota do falecimento de alguma pessoa, confere o status de “CPF de pessoa falecida”.
Como mostramos anteriormente, os casos pendentes são relativos a contribuintes em débito com a declaração de impostos na Receita. Continue a leitura e descubra como regularizar CPF pendente de regularização.
CPF pendente de regularização: como regularizar?
Se você seguiu os passos anteriores sobre como saber se o CPF está pendente de regularização e observou que há necessidade de adequação na sua situação, veja, agora, como regularizá-la.
Para que a normalização aconteça, o primeiro passo é acessar a Central Virtual de Atendimento da Receita, através do portal e-CAC.
Você pode gerar um código de acesso para visualizar os resultados ou pode entrar na plataforma com o login e a senha dos serviços gov.br.
Ao preencher os dados de login corretamente, você passa a ter acesso a sua página pessoal. Lá, você vai encontrar a declaração que está faltando.
Se houver mais de uma declaração a ser preenchida, é necessário completá-las também. Depois que todas estiverem completas, você deve enviá-las pelo próprio e-CAC.
É possível, também, mandar a declaração pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível nos sistemas iOS e Android.
Quanto tempo demora para regularizar o CPF na Receita Federal?
O processo de mudança de status de pendente para regular depende do tempo de processamento da Declaração do Imposto de Renda na Receita Federal.
O tempo médio costuma ser de 72 horas. Entretanto, é importante ir acompanhando o status com frequência para ver o andamento da sua declaração.
Esse monitoramento pode ser feito pela página do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. A forma de acesso é a mesma das etapas anteriores, através de código de segurança ou do login pela plataforma Gov.br.
Lembrando que é de extrema importância que a Declaração de Imposto de Renda que estiver pendente seja entregue com os dados corretos.
Caso você precise de ajuda para fazer a declaração do imposto e para normalizar sua situação de CPF pendente de regularização, entre em contato com a Contas Online. Conheça todos os nossos serviços e experimente grátis!