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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. Ref.: 5202355 Pontos: 0,00 / 1,00 (PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMA - MG - EDITAL 01 /2019 - adaptada): São princípios e objetivos informadores do juizado especial cível e criminal (artigos 2º e 62 da Lei 9.099/95): Oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Economia processual. Celeridade. Informalidade. Formalidade. 2. Ref.: 4953521 Pontos: 0,00 / 1,00 Em caso de conexão ou continência, prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações. prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio. não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual. a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações. não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. 3. Ref.: 4968305 Pontos: 1,00 / 1,00 O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação. passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto. javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205202355.'); javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204953521.'); javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204968305.'); passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto. passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício. passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil. 4. Ref.: 4977259 Pontos: 1,00 / 1,00 Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto. Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação. Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo. A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto. Deve ser apresentado por escrito. Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem. 5. Ref.: 4977260 Pontos: 0,00 / 1,00 O juiz poderá inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa, denominando-se tal ato como inspeção judicial, sendo certo que deve ser determinado, apenas por requerimento de uma das partes, podendo ser realizada em qualquer fase do processo. ao realizá-la, o magistrado não poderá ser assistido por perito, a fim de que seja mantida a sua imparcialidade. as partes têm direito a assistir à inspeção, porém sem fazer observações. concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa, o qual poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. para fins de reconstituição dos fatos, as pessoas serão levadas à presença do juiz da causa na sede do juízo. 6. Ref.: 4968307 Pontos: 1,00 / 1,00 javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204977259.'); javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204977260.'); javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204968307.'); Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta. Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA). A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo. O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução. A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso. Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado. 7. Ref.: 4977262 Pontos: 0,00 / 1,00 Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta. O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido. Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada. Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção. O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado. O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis. 8. Ref.: 5188284 Pontos: 0,00 / 1,00 Em que consiste o princípio da informalidade? A aplicação de tal princípio fica á critério de cada Juiz. Os mais formalistas não utiliza tal princípio sob o fundamento de prejudiciar o contraditório e a ampla defesa. Não há que se falar em informalidade em sede de Direito. Mesmo nas ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis não se pode falar em informalidade. O Juizado Especial Cível visa a celeridade processual devido ao pequeno valor da causa e busca a solução de forma mais rápida,, porém, a formalidade sempre deverá ser seguida. Existe uma incoptibilidade latente entre ação proposta e informalidade. Quando se fala em ação está naturalmente atrelado à formalidade. Nos Juizados Especiais Cíveis, com o princípio da informalidade, tem-se que os atos devem ser praticados com a menor formalidade possível para que o ato se torne mais javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%204977262.'); javascript:alert('C%C3%B3digo%20da%20quest%C3%A3o:%205188284.'); simples e eficaz. Claro que essa informalidade deve atingir os atos que não são essenciais para o procedimento ser realizado, pois se atingir os atos essenciais, acaba-se por invalidar a prática do ato, o que não pode ser permitido. 9. Ref.: 5188101 Pontos: 1,00 / 1,00 Qual o significado de tutela específica stricto sensu? Não há que se falar nesse tipo de tutela em sede de Juizado devido ao princípio da informalidade que acompanha todo o rito. É aquela em que o juiz ordena o devedor a cumprir uma obrigação, de fazer, não fazer ou de dar, em determinado prazo, sob pena de uma punição. É por isso que ela se chama específica. É aquela em que o juiz ordena o devedor a cumprir uma obrigação de não fazer deverá parar de fazer no ato da publicação da senteça. É por isso que ela se chama específica pporque so vale
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