Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:
- Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
- Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
- Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
- Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
Preencha o "CNPJ" ou "CPF".
A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando
desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.
CNPJ | |
CPF | |
Código de controle da imagem abaixo |
Gerar nova imagem Requerimento para solicitação da Certidão de Débitos numa unidade da Receita Estadual do Paraná.
(O item 6 da NPF 104/2014 traz a relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento)
Legislação: | NPF 104/2014 NPF 086/2015 - altera a NPF 104/2014 Modelos de Certidões |
Ajuda: | Passo a Passo da Certidão de Débitos Web |
Como tirar Certidão Negativa Estadual de Minas Gerais?
A certidão judicial pode ser obtida gratuitamente pela internet. Não há necessidade de comparecer ao fórum da comarca para solicitar ou receber a certidão. Caso o sistema identifique algum impedimento para emissão da certidão pela internet, o interessado deverá se dirigir ao fórum da comarca.
Como tirar Certidão Negativa Estadual es?
Certidão Negativa de Débitos.
Obs.: A Certidão de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual para outros fins é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda/ES pelo site www.sefaz.es.gov.br..
*Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal..
Obs.: A CAS só atende servidores da Administração Direta..
Como emitir certidão negativa de débitos estaduais SP?
De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.
Como consultar débitos estaduais SC?
Atendimento remoto:.
E-mail: atendimentoprofis@pge.sc.gov.br..
Telefone: (48) 3664-7815..
WhatsApp: (48) 99174-4654..