- O que é?
O Alvará de Folha Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento. Indivíduos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, mas que tenham cumprido a pena ou estas tenham sido declaradas extintas, podem tirar Alvará de Folha Corrida. Somente não é fornecido Alvará àqueles que possuam condenação transitada em julgado e que estejam ainda sendo cumpridas, ressalvadas as hipóteses do sursis (art. 123, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais).
- Outras Informações
Para obter alvarás de folha corrida não é mais necessário se deslocar até a sede do Foro. Jáé possível obter Alvará de Folha Corrida no site do TJRS (www.tj.rs.gov.br, link processos).A emissãoocorre quando inexistir condenação criminal com trânsito em julgado e pena ativa. Para ter acesso às informações, o interessado deve preencher os seguintes dados: nome do consultado e de sua mãe, data de nascimento e número da identidade. O fornecimento é gratuito.
No mesmo endereço eletrônico também pode ser verificada a autenticidade do Alvará de Folha Corrida emitido pelo Tribunal de Justiça, informando o código de controle impresso no documento a cada consulta. A aceitação do alvará está condicionada à conferência dos dados da parte interessada contra aqueles constantes no seu documento de identificação.
O alvará de folha corrida é expedido de acordo com os registros dos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, observada a disposição do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal . A emissão considera os registros consolidados até a data anterior a sua geração.
Emissão imediata
Após preencher os dados solitados no formulário disponível no site, a declaração pode ser impressa de forma imediata.
Para requisitar o alvará no Foro, é preciso pagar uma taxa de R$ 3,60. Somente no Foro Central da Capital, são fornecidos em média 250 alvarás de folha corrida por dia.
As informações extraídas na Certidão de Antecedentes Policiais são para uso pessoal e exclusivo, podendo acarretar responsabilidade civil e/ou criminal pelo mau uso ou pela utilização de terceiros.
Para emitir a Certidão de Antecedentes Policiais preencha os campos abaixo, conforme o modelo.
É necessário ter o Acrobat Reader para visualizar o documento.
Observações:
• Informamos que a emissão de Certidão de Antecedentes Policiais, de forma eletrônica, está mantida no site da PC/RS. Somente pelo site é possível emiti-la. Entretanto, em razão da PANDEMIA DO COVID-19, com fundamento nos Decretos Estaduais/RS nº 55.115 e 55.118/2020, assim como na Portaria nº 46/2020 da Chefia da PC/RS, está SUSPENSO o AGENDAMENTO para atendimento PRESENCIAL no Palácio da Polícia CIVIL. Aquele que NÃO CONSEGUIR EMITIR SUA CERTIDÃO no site da PC/RS deverá enviar e-mail para: .
• Pessoas com dados cadastrais incompletos precisarão,
primeiro, regularizar a sua situação cadastral junto a um Posto de Identificação do IGP./RS.
• Essa consulta é válida somente para pessoas com Carteira de Identidade emitida no Rio Grande do Sul. Pessoas de outros Estados deverão encaminhar a solicitação para: .
• Nome completo, de acordo com o nome constante no documento de Carteira de Identidade emitido pelo Estado do RS.
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O que é?
O Alvará de Folha Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento. Indivíduos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, mas que tenham cumprido a pena ou estas tenham sido declaradas extintas, podem tirar Alvará de Folha Corrida. Somente não é fornecido Alvará àqueles que possuam condenação transitada em julgado e que estejam ainda sendo cumpridas, ressalvadas as hipóteses do sursis (art. 123, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais).
Pré-Requisitos
Ser maior de 18 anos.
Documentos Necessários
- CPF
- RG
Quanto custa?
Gratuito.
Onde Fazer?
O serviço é online, basta clicar em "Emitir" e informar seus dados.