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Prof. Gabriel Borges ʹ Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 65 de 75 A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência, observadas as regras próprias (art. 54 do CPC/2015). Ademais, art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. É relativa a competência em razão do território, bem como a competência em razão do valor. Gabarito: B No que concerne à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem. 26. (CNJ/Adaptada) Julgue certo ou errado: As partes poderão eleger, em contrato escrito, o foro em que serão dirimidas controvérsias a respeito de negócio jurídico que celebrarem, derrogando competência fixada pela lei em razão do território. COMENTÁRIOS: Quando não arguida a incompetência relativa, há possibilidade de prorrogação dessa competência, ou seja, fixação no juízo que a princípio seria incompetente. A eleição de foro é caso de prorrogação voluntária da competência, já que é realizada por acordo entre as partes. Em regra, a competência territorial é relativa, sendo derrogável por vontade das partes; mas há excepcionalmente situações de competência territorial absoluta, pelo critério territorial-funcional, em que se escolhe o juiz do território mais próximo ou que possa ter maior efetividade para julgamento da causa. O enunciado não cobrou a exceção, e sim a regra do art. 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Gabarito: Certo 27. (MPU/Adaptada) A continência é uma das causas para a modificação de competência. Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges ʹ Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 66 de 75 COMENTÁRIOS: A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54 do CPC/2015) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56). Gabarito: Certo 28. (MPU/Adaptada) A competência territorial aproxima o Estado-juiz dos fatos relacionados à pretensão manifestada pelo autor, devendo-se, contudo, observar os foros especiais. COMENTÁRIOS: O legislador e doutrina adotam a concepção de que é possível visualizar-se a competência funcional quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território, pelo fato de ser a ele mais fácil ou mais eficaz exercer a sua função. Cria-se, então, uma competência territorial-funcional. Os foros especiais observam esse critério misto e impõem regras especiais a serem observadas em prevalência às regras gerais de competência territorial. Gabarito: Certo 29. (TRT Campinas/Adpatada) Jair, domiciliado em Campinas, ajuizou ação divisória contra Sebastião, domiciliado em Jundiaí, postulando a partilha de bem imóvel situado em Itapira, que foi alienado, em parte, de Sebastião para Jair, os quais passaram a ser condôminos. Na petição inicial, anexou matrícula atualizada e o contrato celebrado entre as partes, no qual se pactuou cláusula de eleição do foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges ʹ Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 67 de 75 a) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, em regra é competente o foro da situação do bem, podendo o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, mas não na situação descrita. b) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, é competente o foro do domicílio do autor. c) Sebastião, tendo em vista a regra geral de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. d) Jair, pois, embora as ações fundadas em direito real sobre imóvel devam ser propostas no foro da situação do bem, como regra, pode o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, o que se dá na situação descrita. e) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é sempre competente o foro da situação do bem, sendo nula, nesta hipótese, a cláusula de eleição de foro. COMENTÁRIOS: Por versar sobre ação de divisão de terras, o foro deve ser o da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo de domicílio ou eleição. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Gabarito: A 30. (TJRJ/Adaptada) Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que: a) se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, conservando-se os efeitos de decisão proferida pelo juízo Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges ʹ Aula 01 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 68 de 75 incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, salvo decisão judicial em sentido contrário; b) se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência; c) se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação; d) se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, não podendo ser validados os atos decisórios praticados; e) se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência. COMENTÁRIOS: Conforme CPC/2015: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão